A inclusão profissional e o respeito pelos direitos humanos não são uma cedência: são actos de justiça que devem começar dentro das instituições

Por Anabela Veloso, bastonária da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução 

Antes que o ano acabe, num tempo em que muitos de nós fazem balanços, renovam esperanças e se preparam para as festas de Natal e para receber o Ano Novo, a atenção fica voltada para o essencial: família, inclusão, justiça, dignidade e o que realmente conta na nossa sociedade. Importa nestes dias reflectir sobre duas efemérides que o mês de Dezembro contempla: o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a 3 de Dezembro, e o Dia dos Direitos Humanos, a 10. Estas datas não são efemérides isoladas, são momentos que se reflectem mutuamente. Falam-nos de dignidade, igualdade e participação plena, mas também das contradições que persistem dentro das instituições que deveriam ser as primeiras a garantir esses princípios. A justiça continua a proclamar direitos que nem sempre assegura, ou faz cumprir, no seu próprio funcionamento. Se, no dia 3, reflectimos sobre a importância da inclusão e da acessibilidade, no dia 10 somos lembrados de que esses valores são pilares dos direitos humanos. Mas a verdade é que, dentro do sistema judicial, estas duas agendas avançam demasiadas vezes a ritmos diferentes. Falamos de equidade, mas mantemos edifícios e plataformas tecnológicas que não respondem plenamente às necessidades de todos. Enaltecemos a diversidade, mas continuamos com carreiras jurídicas pouco representativas. Reivindicamos igualdade de oportunidades, mas não garantimos que as pessoas com deficiência encontrem caminhos reais para integrar profissões jurídicas, ou de qualquer outra área.

A inclusão de pessoas com deficiência é um imperativo ético. Trata-se de uma condição de legitimidade democrática e um factor de eficiência. Equipas que reflectem a pluralidade da sociedade compreendem melhor os contextos dos cidadãos, antecipam fragilidades e comunicam com maior proximidade. Em muitos sectores já se compreendeu que diversidade e qualidade andam juntas. Na justiça, esse entendimento continua por consolidar?

É por isso significativo recordar que, desde 2019, Portugal obriga entidades com mais de 75 trabalhadores a cumprir quotas de contratação de pessoas com deficiência: entre 1% e 2% dos quadros devem ser preenchidos por pessoas com deficiência conforme o número total de colaboradores. Ainda assim, relatórios do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos e dados do INE demonstram que a integração profissional está longe do desejável. Apesar das obrigações legais, apenas uma pequena percentagem das pessoas com deficiência integra o mercado de trabalho de forma estável, e programas que deveriam acelerar essa inclusão são frequentemente adiados deixando milhares de pessoas sem acesso efectivo ao emprego. Se, no contexto dos direitos humanos, defendemos a igualdade como princípio universal, não podemos aceitar que o próprio sistema esteja entre os primeiros a falhar o cumprimento dessa obrigação.

Paradoxalmente, a insuficiência de recursos humanos no sector judicial poderia ser uma oportunidade ao invés de um obstáculo e este momento pode ser lido como um ponto de viragem: abrir concursos com critérios de inclusão, garantir formação especializada, adaptar espaços e ferramentas de trabalho, tornar possível que cada profissional exerça funções com autonomia e dignidade. A justiça não deve olhar para a inclusão como uma cedência, mas como uma via de reforço da sua capacidade e da sua credibilidade.

A dimensão tecnológica é aqui decisiva. A transformação digital do sistema judicial só será coerente com a agenda dos direitos humanos se for verdadeiramente universal. Plataformas compatíveis com tecnologias assistivas, interfaces acessíveis, edifícios preparados para todos: estes são passos que concretizam na prática o que tantas vezes se proclama nos discursos.

Como bastonária da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, acredito que estas datas não servem apenas para assinalar compromissos simbólicos. São lembretes da nossa responsabilidade enquanto agentes de mudança estrutural. Cabe-nos a todos contribuir para regulamentos mais inclusivos, incentivos à contratação de profissionais com deficiência e integrar a acessibilidade e os direitos humanos de forma transversal nos processos de formação e nas práticas profissionais. A representatividade não se exige apenas aos tribunais ou ao Estado: exige-se a toda a arquitectura institucional da justiça, tecido empresarial e sociedade.

Entre o dia 3 e o dia 10 de Dezembro, há um fio que não podemos perder: a inclusão é, em si mesma, um direito humano. E a justiça que não incorpora esse princípio na sua própria composição está incompleta. Celebrar estas duas datas lado a lado é reconhecer que a dignidade começa dentro das instituições. Incluir não é apenas corrigir desigualdades — é reforçar a confiança no sistema, torná-lo mais humano e mais próximo. E, num final de ano em que muitos de nós ponderam o que ficou por fazer e o que queremos construir no futuro, essa é uma reflexão que nos deve acompanhar não apenas nas festas, mas na acção quotidiana. É, no seu sentido mais profundo, fazer justiça.