Afinal houve um recuo na proposta de lei em relação à venda tabaco. Saiba o que mudou

As bombas de gasolina vão poder continuar vender tabaco, ao contrário do que tinha sido anunciado pelo Governo. Prevista na versão inicial da proposta de lei, esta interdição de venda nas estações de serviço dos postos de abastecimento de combustíveis foi retirada da versão final do documento que foi enviado esta quinta-feira para a Assembleia da República, avançou o Público, que teve acesso ao documento.

«Havia alguns pontos que tinham ficado em aberto e essa questão [dos postos de combustíveis] foi levantada na reunião do Conselho de Ministros. Continuamos a dizer que não está aqui em causa uma perseguição aos fumadores», explicou Margarida Tavares, secretária de Estado da Promoção da Saúde ao Público a propósito desta alteração. «Não negamos que queremos diminuir o acesso genericamente. No entanto, não queremos proibir as pessoas de ter acesso ao tabaco. E reconheceu-se que, geograficamente, poderia haver iniquidades [no acesso] com a questão das bombas de gasolina.»

Apesar disso, o diploma, que já está na Assembleia da República, mantém a maior parte das proibições anunciadas. Relativamente aos locais de venda, restringe-se a comercialização de tabaco através de máquinas «na generalidade dos locais onde é proibido fumar, com excepção das tabacarias, aeroportos, gares marítimas e estações ferroviárias», a partir de 2025. Deixa, assim, de ser possível comprar tabaco em estabelecimentos como restaurantes e cafés, sendo ainda interdita a aquisição «através de entregas ou domicílio ou de venda ambulante.»

O diploma mantém igualmente a proibição de fumar nas áreas ao ar livre dentro do perímetro dos recintos dos estabelecimentos de ensino, centros de formação e recintos desportivos, em serviços e locais onde se prestem cuidados de saúde, como hospitais e centros de saúde.