A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.), instituto público responsável pelas áreas da igualdade e das migrações, tem aberto procedimento concursal comum para o prenchimento de 42 vagas de assistentes técnicos para as várias lojas em várias localidades do País.
Os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício de funções da carreira/categoria de Assistente Técnico, complexidade funcional de grau 2, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.
Os candidatos seleccionados terão as seguintes funções:
- Realizar o atendimento presencial aos cidadãos estrangeiros e/ou seus representantes legais, prestar informações, esclarecer dúvidas sobre os requisitos documentais e etapas dos procedimentos de regularização e orientar os utentes quanto à documentação necessária e aos procedimentos legais aplicáveis;
- Receber, analisar e digitalizar a documentação apresentada pelos utentes no âmbito de procedimentos administrativos relacionados com a entrada, permanência e residência em território nacional;
- Recolher dados biométricos (fotografia, impressões digitais e assinatura digitalizada) e submetê-los nas bases de dados da AIMA, em conformidade com as normas de segurança e proteção de dados pessoais;
- Assegurar a recepção e encaminhamento de pedidos de Autorização de Residência para cidadãos estrangeiros e respectivos familiares, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;
- Proceder à cobrança das taxas devidas pela prestação dos serviços administrativos, emitindo os respectivos recibos e documentos comprovativos, de acordo com a tabela de taxas em vigor e os procedimentos internos definidos para o tratamento de receita pública;
- Instruir processos administrativos com os elementos recebidos, realizando a conferência, organização e submissão de dados nos sistemas informáticos da AIMA;
- Notificar, presencialmente, os cidadãos estrangeiros ou seus representantes legais quanto aos actos e decisões adoptadas no âmbito dos procedimentos em curso, em conformidade com os princípios do CPA;
- Prestar informações claras, correctas e actualizadas sobre os procedimentos de entrada, residência e permanência em Portugal, nomeadamente os direitos e deveres dos utentes estrangeiros e os prazos legais aplicáveis;
- Assegurar, sempre que necessário, o recurso à mediação intercultural ou linguística, promovendo a acessibilidade plena ao serviço prestado;
- Cumprir e promover as normas de conduta e deontologia da função pública, assegurando um atendimento humanizado, inclusivo e respeitador da diversidade cultural.
As vagas destinam-se a candidatos com e sem vínculo de emprego público e com o 12.º ano de escolaridade.
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