Encontra-se em fase de concertação social o anteprojecto de reforma da legislação laboral, cujo conteúdo final e calendário de aprovação permanecem, nesta fase, incertos. A pensar nisto, o departamento de Direito do Trabalho e da Segurança Social da Antas da Cunha Ecija revelou as principais mudanças que estão previstas.
Não obstante, o anteprojecto actualmente conhecido aponta para potenciais revisões em matérias laborais estruturantes, designadamente:
• regimes de contratação, incluindo ajustamentos ao enquadramento dos contratos a termo e outras formas de vinculação laboral;
• organização do tempo de trabalho, com possível reponderação de regras relativas a horários, adaptabilidade e regimes de prestação flexível;
• cessação do contrato de trabalho, nomeadamente no que respeita a procedimentos, garantias e mecanismos de tutela;
• adequação do regime laboral a novas formas de organização do trabalho, incluindo contextos de digitalização, plataformas e trabalho híbrido.
O conjunto das potenciais revisões, reforçam a necessidade de uma abordagem preventiva e integrada por parte das empresas, tanto ao nível da gestão laboral e salarial, como do planeamento contributivo e previdencial.
