As alterações propostas pelo Governo à lei laboral incluem mudanças nas regras do trabalho flexível. Em causa estão trabalhadores que têm filhos com deficiência ou que são menores de 12 anos. Se o novo regime entrar em vigor, vai ser mais difícil aos pais recusarem trabalhar à noite, ao fim-de-semana e feriados, avançou a Sic Notícias.
Nos empregos que implicam, muitas vezes, trabalhar à noite, em feriados ou ao fim-de-semana, os pais de filhos com deficiência ou menores de 12 anos podiam, até agora, pedir recusa destes horários.
Porém, a situação pode mudar, porque uma das propostas do Governo para alterar a legislação laboral é precisamente sobre o horário flexível dos chamados trabalhadores com responsabilidades familiares.
A alínea D do artigo 56.º, que não existia, passa a dizer que, nestes casos, a flexibilidade deve «ajustar-se às formas especiais de organização de tempo de trabalho que decorram do período de funcionamento da empresa ou da natureza das funções do trabalhador, nomeadamente em caso de trabalho nocturno ou prestado habitualmente aos fins-de-semana e feriados».
O Ministério do Trabalho, contactado pela SIC, assegurou que a alteração não elimina o direito ao horário flexível para trabalhadores com responsabilidades familiares e que apenas assegura que os pedidos são compatíveis com a realidade do posto de trabalho.
A tutela dá como exemplo alguém que concorre a emprego com um regime de turnos rotativos, incluindo noites, fins-de-semana e feriados, mas, após ser contratado, invoca responsabilidades familiares e pretende passar para um horário fixo.
