Alterações à lei laboral apresentadas em Conselho de Ministros durante o mês de Outubro
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, disse hoje que conta levar a Conselho de Ministros «ainda no mês de Outubro» alterações à lei laboral que estão a ser discutidas na Concertação Social.
«Quanto aos prazos, o nosso objetivo é apresentar em Conselho de Ministros o resultado de todo este trabalho ainda no mês de Outubro, é para isso que estamos a trabalhar», disse a ministra aos jornalistas, no final de uma reunião da Concertação Social sobre a Agenda do Trabalho Digno.
As prioridades do Governo apontam para «problemas concretos, como sejam a precariedade, o trabalho totalmente não declarado ou os jovens no mercado do trabalho», mas «naturalmente respeitando os princípios da estabilidade» e garantindo que a lei laboral não está permanentemente a ser alterada, sublinhou a ministra.
Sobre a possibilidade de haver um acordo na Concertação Social, a ministra disse que «num primeiro momento foi possível encontrar um consenso alargado sobre os objectivos» da Agenda do Trabalho Digno, nomeadamente sobre o combate à precariedade, mas em relação às medidas mais concretas que foram sendo tomadas nas reuniões o consenso tornou-se «mais difícil de encontrar».
«Naturalmente aguardaremos agora a pronúncia dos parceiros sobre o documento final» que hoje foi apresentado pelo Governo, disse.
À saída da Concertação Social, a secretária-geral da CGTP, Isabel Camarinha, considerou que as medidas «são muito insuficientes» e não dão uma resposta efectiva aos problemas dos trabalhadores.
Quanto à precariedade, o documento apresentado hoje pelo Governo «avança pouco» e «não ataca o problema de fundo», disse Isabel Camarinha.
Já a dirigente da UGT Lucinda Dâmaso, indicou que a central sindical ainda irá analisar o novo documento, sublinhando ser «de máxima importância relançar a negociação colectiva».
Entre as medidas previstas no documento de hoje, o Governo propõe avançar com um limite máximo até quatro renovações dos contratos temporários, contra as actuais seis.
O Governo indica que pretende «tornar mais rigorosas as regras para renovação dos contratos de trabalho temporário, aproximando-as dos contratos a termo, estabelecendo como limite quatro renovações».
O documento apresentado hoje, que foi atualizado após as negociações realizadas nas últimas semanas com os parceiros sociais, mantém prevista a criminalização do trabalho totalmente não declarado e o impedimento do recurso ao outsourcing por empresas que tenham promovido despedimentos colectivos e despedimentos por extinção do posto de trabalho, no período subsequente ao despedimento.
No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, o Governo avança ainda com incentivos à partilha entre homens e mulheres do gozo das licenças parentais, com o aumento das bolsas dos Estágios Ativar.pt para candidatos licenciados, para 878 euros «já em 2022», bem como com o reforço da negociação colectiva através de incentivos e condições de acesso a apoios públicos.