O Juízo do Trabalho de Lisboa decidiu anular a sentença que reconhecia um contrato de trabalho entre um estafeta e uma plataforma digital devido à falta de citação da empresa, neste caso a Uber.
A decisão do tribunal refere que a citação pessoal por carta registada de uma empresa inscrita no Registo Nacional das Pessoas Colectivas «deve ser endereçada para a sua sede, conforme daquele registe conste».
No entanto, de acordo com o tribunal, a mesma «não ocorreu», pelo que «julga-se verificada a nulidade decorrente por falta de citação, anulando-se também os actos que dela dependeram, designadamente a decisão proferida».
No final de Janeiro, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa reconheceu a existência de um contrato de trabalho, sem termo, entre um estafeta da Uber Eats Portugal e a empresa, com retroactivos a Maio de 2023.
«[…] Reconhece-se a existência de um contrato de trabalho, sem termos, entre Md Zaber Ahmed e a ré Uber Eats Portugal», indicava a referida sentença.
O contrato em causa teria retroativos a 1 de Maio de 2023, quando entraram em vigor as alterações ao Código do Trabalho.
Essa foi a primeira vez que um tribunal português aplicou a presunção de laboralidade entre estafetas e plataformas digitais.
A Uber contestou a decisão na altura, alegando não ter sido notificada, porque o Tribunal enviou a notificação, por troca de morada, para a Glovo.
De acordo com o documento que a Lusa teve acesso, a «ré requereu a anulação de todo o processo e requereu que a sentença lhe fosse notificada», vindo ainda a interpor «recurso da sentença proferida nos autos, pelo que a notificação da decisão se tornou inútil».














