Aprovado diploma que permite às empresas usarem verbas do Fundo de Compensação

O Governo aprovou em Conselho de Ministros o diploma que vai permitir às empresas utilizarem as verbas do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) para investimento em formação, apoio à habitação, creches ou refeitórios.

«Foi aprovado o decreto-lei que altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, concretizando-se assim umas das principais medidas do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade», indica o comunicado divulgado após a reunião do Conselho de Ministros.

De acordo com a nota, o diploma estabelece «a modelação dos momentos de mobilização das verbas do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) para as finalidades para as quais este fundo foi convertido, designadamente o financiamento da qualificação e formação certificada dos trabalhadores, o investimento com a respectiva habitação, bem como em refeitórios e creches, conforme acordado com os parceiros sociais».

O fundo foi criado no tempo da ‘troika’ em 2013 e era financiado até agora pelas empresas, através de contribuições mensais de cerca de 1% do salário de cada trabalhador abrangido, com vista ao pagamento futuro de parte de compensações por despedimento.

Segundo dados avançados pelo Governo, o valor global do fundo ascendia em Junho a 675 milhões de euros. As empresas deixaram de contribuir com os descontos mensais para o FCT em Maio, com a entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno.

De acordo com a proposta do Governo apresentada aos parceiros sociais, a mobilização das verbas do FCT pode ser feita «a partir do último trimestre de 2023 e até 31 de Dezembro de 2026».

Os saldos das empresas inferiores a 400 mil euros podem ser mobilizados até duas vezes, enquanto os saldos superiores a este valor podem ser mobilizados até quatro vezes, segundo a proposta do executivo que foi discutida na Concertação Social.