Lei laboral

As votações na especialidade das alterações laborais no âmbito da Agenda do Trabalho Digno terminaram, após uma maratona de reuniões desde Novembro, com o PS a prever que a generalidade das novas regras entre em vigor em Abril.

A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão tem estado a analisar e votar na especialidade as normas da Proposta de Lei que prevê alterações ao Código do Trabalho. Várias já foram aprovadas. Mas se umas são expectáveis e justificáveis, outras há que nos parecem injustificadas e criticáveis.

Ao longo dos últimos anos verificou-se uma crescente preocupação na adequação dos benefícios a atribuir aos colaboradores em função das suas necessidades por parte das empresas em Portugal. A pensar nisto, a Rogério Fernandes Ferreira & Associados identificou as alternativas remuneratórias que…

O grupo de trabalho da Comissão do Trabalho, Segurança Social e Inclusão aprovou mais um conjunto de alterações à legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Conheça-as aqui.

A lei 4/2019 de 10 de Janeiro, que estabelece um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, entra em vigor a partir do dia 1 de Fevereiro, no caso das empresas com mais de 100 trabalhadores. Nuno Cerejeira Namora, advogado…

Os trabalhadores passam a poder faltar durante 20 dias, em vez dos actuais cinco dias, em caso de morte de cônjuge, segundo uma alteração ao Código do Trabalho aprovada na especialidade pelos deputados.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) refere que o artigo 9.º da Directiva 90/270/CEE prevê o pagamento de quaisquer despesas associadas à compra de óculos ou lentes de contacto. Cátia Pereira Baptista, team leader de Contencioso de Massa da Caiado Guerreiro, e Maria Madalena Morgado,…

Vem até então sendo prática comum que, aquando da cessação do contrato de trabalho, e independentemente da forma de cessação, o empregador solicite ao trabalhador que assine uma remissão abdicativa, na qual renuncia a todo e qualquer direito de que eventualmente seja titular por conta do contrato de…

Contrariamente ao que acontece na rescisão de contrato por iniciativa do empregador, a lei confere maior flexibilidade quando parte do trabalhador. A cessação de contrato, nestes casos, pode ser feita com justa causa ou sem justa causa. Ainda assim, existem obrigações legais a cumprir. O site…

A Rogério Fernandes Ferreira & Associados partilhou as alterações fiscais que foram aprovadas por esta Lei do Orçamento do Estado para 2023.

As empresas não vão poder recusar que, por faltar ao trabalho, um trabalhador renuncie a dias de férias, ou compense com mais horas noutros dias, para impedir perder salário. Essa é uma das alterações ao Código do Trabalho, proposta pelo Governo, que foi aprovada esta semana na especialidade, no…

Filipa Ribeiro Gonçalves, advogada na DOWER, Law Firm, explica a proposta de alteração ao Código do Trabalho que impede as empresas de, durante um período de 12 meses, recorrerem a “outsourcing” (contratação externa) para assegurar as funções de trabalhador despedido.