Lei laboral

A lei que vem modificar o regime do teletrabalho prevê que “são integralmente compensadas pelo empregador todas as despesas adicionais" do trabalhador. Mas o legislador não cuidou de explicar a forma de aplicação da mesma. Telmo Guerreiro Semião, sócio fundador, e Catarina Enes de Oliveira, advogada…

O ano de 2022 traz novidades na área laboral, entre as quais alterações ao regime do teletrabalho previsto no Código do Trabalho, a actualização do salário mínimo nacional e das remunerações dos funcionários públicos.

O ordenado mínimo foi implementado em Portugal a 27 de Maio de 1974, representando uma das maiores conquistas para o país após a revolução de 25 de Abril desse mesmo ano. Desde então que esta remuneração tem vindo a evoluir. O Comparaja reuniu informação sobre o tema.

São várias as alterações legislativas laborais que vão entrar em vigor em 2022. O departamento de Direito do Trabalho e da Segurança Social da Antas da Cunha Ecija & Associados esclarece quais são.

De acordo com a nova lei para o teletranalho, o empregador tem que assegurar o pagamento de algumas despesas adicionais ao colaborador. A Valadas Coriel & Associados explica como se calculam.

Foi publicada no passado dia 6 de Dezembro a Lei n.º 83/2021 que introduz importantes alterações no regime legal do teletrabalho. A nova lei entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022 mas ainda gera algumas dúvidas às quais a Valadas Coriel & Associados tenta agora responder.

O novo regime de teletrabalho, surgindo de uma necessidade há muito anunciada, mas reforçada pelo recurso crescente ao mesmo na sequência da pandemia, pretende colmatar as evidentes falhas que o Código do Trabalho apresentava quanto a esta matéria. Ficam, no entanto, por responder, diversas questões…

«As empresas terão assim direito a um apoio de 112 euros em 2022 para compensar os encargos adicionais com a Taxa Social Única (TSU) decorrentes do aumento do salário mínimo nacional.» Patrícia Perestrelo, sócia contratada, e Matilde Ortins de Bettencourt, advogada estagiária, da Abreu Advogados,…

A baixa por gravidez de risco consiste num período de licença acompanhado de um subsídio pago em dinheiro, concedida a mulheres grávidas que correm o risco de prejudicar a sua saúde ou a do feto.

A União Europeia impôs, até dia 17 de Dezembro, a transposição da Directiva Whistleblowing (UE) 2019/1937, para ser aplicada em  todas as organizações públicas e privadas com mais de 50 colaboradores. Em que é que consiste exactamente esta directiva? Simão de Sant’Ana, advogado principal da Abreu…

«Perante a asfixiante carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, a que se soma o peso das contribuições e cotizações para a segurança social, não é de estranhar a adopção generalizada, pelas empresas, de políticas retributivas que visem o aproveitamento das (poucas) componentes remuneratórias…

O subsídio de alimentação consiste numa contribuição monetária no sentido de compensar o trabalhador pelos gastos diários da refeição (normalmente o almoço) que tem lugar durante o período laboral.