Lei laboral

O parlamento aprovou o projecto do PCP que prevê limitações aos contratos a prazo e altera o período experimental, tendo chumbado diplomas para consagrar 25 dias de férias anuais e o regresso às 35 horas de trabalho semanais.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021 – O período experimental deve ser agora aferido em vários empregadores? A segurança jurídica das relações laborais fica posta em causa, acredita Sofia Pamplona, associada coordenadora da Telles. Saiba o que previa o art.º 112.º, n.º 1 alínea b), iii)…

Já está publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 37/2021, que veio criar um apoio excepcional destinado às empresas com trabalhadores que, a 31 de Dezembro de 2020, auferiam uma retribuição base mensal inferior a 665 euros. Diogo Orvalho, consultor da Abreu Advogados explica em que…

Nós explicamos de que forma o pode fazer e onde.

A Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de Maio, que entrou em vigor a 15 de Maio, vem regula os procedimentos, condições e termos de acesso ao apoio Simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho. A Antas da Cunha ECIJA explica como funciona.

Terminou a sua actividade como trabalhador independente e agora precisa de fechar atividade nas Finanças, mas não sabe bem como fazê-lo?

Já se sabe que os pais também têm direito a licença parental, mas é comum surgirem dúvidas. Como funciona a licença parental? De quantos dias pode o pai usufruir? Vai receber algum subsídio? O Comparajá explica.

Quem sofre de deficiência e apresenta um grau de incapacidade igual ou superior a 60% pode requerer a prestação social para a inclusão.

Sabia que é possível reduzir o horário de trabalho quando se está a aproximar da idade da reforma? A ComparaJá explica.

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de Abril, que estabeleceu as medidas a vigorar na Situação de Calamidade, em conformidade com o plano de desconfinamento, apresentado em Março pelo Governo. A Antas da Cunha ECIJA esclarece quais as implicações no regime de…

Devido ao agravamento da situação epidemiológica registado no início do ano, o Governo decidiu prolongar o prazo de marcação de férias para os trabalhadores de todos os vínculos laborais. Neste sentido, a aprovação e afixação do mapa de férias, do ano de 2021, poderá ser feita até à próxima…

No âmbito da pandemia COVID-19, foi aprovada pelo Conselho de Ministros a resolução n.º 45-C/2021, de 30 de Abril, que aplicou o Estado de Calamidade, decretado pelo Presidente da República de 1 a 16 de Maio. A RSN Advogados elaborou uma síntese com as medidas actualmente em vigor.