Lei laboral

A Sociedade de Advogados BLMP esclarece as dúvidas sobre o regime excepcional e transitório de reorganização do trabalho, que o Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 01/10/2020, estabelece.

É inquestionável que o WhatsApp facilita a comunicação e que também pode beneficiar a realização de tarefas no ambiente laboral. Mas as regras sobre a sua utilização dentro da empresa ou em horário de expediente devem estar bem claras para que não haja prejuízos na relação entre colaboradores e…

No âmbito da pandemia da COVID-19, a Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020 declarou a situação de Contingência, que entrou dia 15 de Setembro em vigor. A BLMP Advogados reuniu as principais implicações em matéria laboral.

Com a Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro, o Código do Trabalho foi alterado, pelo que deixou de ser possível a implementação de um regime de banco de horas individual. Contudo, a referida Lei previu uma norma transitória, no sentido de assegurar que os regimes de bancos de horas individuais que…

O departamento de Laboral e Segurança Social da Antas da Cunha ECIJA explica sobre a alteração ao regime dos doentes crónicos e imunodeprimidos que não possam realizar a sua actividade em teletrabalho.

A Antas da Cunha ECIJA elaborou um documento onde explica o regime de apoio à retoma progressiva da actividade económica. Saiba o que é, a quem se destina ou como deve fazer a submissão do pedido.

Será que o apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade responde às necessidades das empresas? O que o diferencia do regime de lay-off simplificado e do lay-off previsto no Código do Trabalho? A Abreu Advogados esclarece.

Conforme anunciado pelo IEFP, a partir das 9 horas do dia de hoje, 4 de Agosto de 2020, pode ser apresentada a candidatura ao incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial. Ana Rita Nascimento e Francisca Machado, da Pinto Ribeiro Advogados, explicam o procedimento para a…

Foi publicado no passado dia 30 de Julho o Decreto-Lei n.º 46-A/2020, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. A CCA Law Firm explica tudo o que precisa saber.

Nos termos do Decreto-Lei nº 28-B/2020, de 26 de Junho, foi criado pelo Governo um regime contraordenacional aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos no âmbito das declarações de situação de calamidade, contingência e alerta, declaradas ao abrigo da Lei de Bases da Protecção Civil.

O Programa de Estabilização Económica e Social aprovado e publicado no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, a 19 de Junho, prorrogou o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial. Este Decreto-Lei criou ainda outras medidas de protecção ao emprego. Para…

Depois de quatro meses em vigor, o regime de lay-off simplificado vai ser substituído pelo Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva, vigorando entre Agosto e Dezembro. O Governo ainda está a ultimar com os parceiros sociais as novas regras para o novo lay-off, avança o Diário de Notícias.