Lei laboral

O Fundo de Compensação do Trabalho é uma obrigação legal das empresas que é uma garantia aos trabalhadores, em caso de desemprego. Isto é, é um fundo autónomo provido de personalidade jurídica, gerido pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social. O Alerta Emprego explica.

Opinião de Victor Alves Coelho, presidente da CPAS

As faltas no trabalho são um direito previsto a todos os trabalhadores, desde que estes apresentem uma justificação legal para tal. Em relação às faltas injustificadas, são duas as situações em que os trabalhadores podem ser despedidos. O Alerta Emprego explica.

Nem sempre é possível gozar todos os dias de férias a que se tem direito, por variadas razões. Nesses casos, o que acontece? O Contas Connosco explica.

No primeiro destaque de 2026 do “Direito ao Essencial”, Inês Arruda, sócia da Pérez-Llorca foca-se no pacto de permanência. A rubrica da Human Resources, em parceria com a sociedade de advogados, tem como objectivo descomplicar os conceitos jurídicos que todos os profissionais de gestão de Recursos…

A isenção de horário de trabalho tem de ser formalizada por escrito num acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora. O Alerta Emprego esclarece em que casos pode ser aplicado o regime de isenção de horário de trabalho, que modalidades existem e se implica uma remuneração extra.

Sabia que pode receber o subsídio de desemprego de uma só vez? Estar desempregado pode ser a oportunidade para criar o seu próprio negócio, utilizando para tal o montante total do subsídio de desemprego. O Ekonomista revela quais os requisitos que deve reunir e quais os passos a dar.

A baixa médica de curta duração é um instrumento que visa garantir a recuperação física e emocional do trabalhador, permitindo-lhe tempo para descansar e receber os cuidados médicos necessários, por períodos mais curtos. Mas quem tem direito e como fazer a solicitação?

Segundo o Código do Trabalho, cada trabalhador tem direito a um período anual de férias retribuídas, referentes ao período de trabalho efectuado no ano anterior. Se, por algum motivo, tiver de prescindir de alguns dias de férias ou está a pensar guardar alguns dias para o próximo ano civil, o Contas…

Leia o artigo de Catarina Santos Ferreira, partner da DLA Piper

Em resposta ao Trabalho XXI, anteprojecto de lei da reforma da legislação laboral, apresentado pelo Governo, as duas maiores centrais sindicais em Portugal, CGTP e UGT, decidiram convocar uma greve geral para o próximo dia 11 de Dezembro. Margarida Pisco, associada de Laboral da CCA Law Firm,…

Reformar-se sem penalizações é possível, mas é preciso cumprir as condições estabelecidas pela Segurança Social. Em Portugal, o valor integral da pensão está ligado à idade legal da reforma e ao tempo total de contribuições efectuadas. Quem atinge a idade certa e tem os anos mínimos de descontos…