Lei laboral

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 89–A/2020 determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 do dia de hoje, 30 de Outubro e as 06h00 de 3 de Novembro. Durante este período, está proibida a circulação para fora do concelho de…

No passado dia 23 de Julho, a Assembleia da República votou e aprovou a 9.ª alteração à Lei da Nacionalidade, a qual data de 1981 e teve a sua última alteração em 2018. Esta alteração veio flexibilizar parte do regime em vigor e trazer algumas “das muito esperadas” alterações para obtenção da…

«A proposta apresentada pelo Governo traduz-se num documento pouco ambicioso, pouco imaginativo e longe de responder às exigências do momento.» Leia a análise de Isaque Ramos, sócio na área de Fiscal da PLMJ.

O decreto-Lei n.º 90/2020 de 19 de Outubro, altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial. A Antas da Cunha ECIJA esclarece quais as principais alterações.

As majorações do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego subsequente é uma das medidas da proposta do Orçamento do Estado para 2021. A Abreu Advogados clarifica.

Na proposta do Orçamento do Estado para 2021, o acesso aos apoios públicos e incentivos fiscais previstos por parte de empresas de grande dimensão com resultado líquido positivo no período de 2020 é condicionado à observância da manutenção dos postos de trabalho. A Abreu Advogados esclarece o tema.

O novo apoio extraordinário do rendimento dos trabalhadores é uma das medidas da proposta do Orçamento do Estado para 2021. A Abreu Advogados explica em que consiste.

A Sociedade de Advogados BLMP esclarece as dúvidas sobre o regime excepcional e transitório de reorganização do trabalho, que o Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 01/10/2020, estabelece.

É inquestionável que o WhatsApp facilita a comunicação e que também pode beneficiar a realização de tarefas no ambiente laboral. Mas as regras sobre a sua utilização dentro da empresa ou em horário de expediente devem estar bem claras para que não haja prejuízos na relação entre colaboradores e…

No âmbito da pandemia da COVID-19, a Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020 declarou a situação de Contingência, que entrou dia 15 de Setembro em vigor. A BLMP Advogados reuniu as principais implicações em matéria laboral.

Com a Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro, o Código do Trabalho foi alterado, pelo que deixou de ser possível a implementação de um regime de banco de horas individual. Contudo, a referida Lei previu uma norma transitória, no sentido de assegurar que os regimes de bancos de horas individuais que…

O departamento de Laboral e Segurança Social da Antas da Cunha ECIJA explica sobre a alteração ao regime dos doentes crónicos e imunodeprimidos que não possam realizar a sua actividade em teletrabalho.