O Plano de Acção para as Migrações
Artigo de opinião de Cátia Pereira Baptista, Team leader de Imigração da Caiado Guerreiro.
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Lei laboral
Tem dúvidas sobre o sistema de Segurança Social português? Há um novo manual
Já está disponível o "Manual de Direito da Segurança Social", uma ferramenta útil para utentes e profissionais, mas também juristas e estudiosos.
Gostava de ter isenção de horário de trabalho? Saiba se tem direito, se há controlo de assiduidade e quanto recebe a mais
Isenção de horário é uma modalidade de horário de trabalho que está prevista na lei portuguesa que muitas vezes gera dúvidas a trabalhadores e empregadores. A pensar nisto, o Contas Connosco refere quais as vantagens e desvantagens deste regime.
Está desempregado e recebeu uma proposta do centro de emprego, mas quer recusar. Pode fazê-lo? Quais as consequências?
Se está numa situação de desemprego involuntário, provavelmente encontra-se inscrito no centro de emprego da sua área de residência e a receber o subsídio de desemprego. Mas a grande questão que surge, muitas vezes, é o que acontece se recusar uma proposta do centro de emprego. O Ekonomista explica.
Contestação de despedimento implica devolução da indemnização no prazo de seis meses
O Supremo Tribunal de Justiça clarificou, num acórdão de Abril de 2024, que os trabalhadores que desejem contestar o despedimento têm seis meses para devolver a compensação recebida, afastando assim a presunção de aceitação do despedimento.
Sabe o que é a Declaração Modelo 22 do IRC? Advogados apresentam as lacunas neste imposto
A declaração modelo 22 do IRC serve para declarar os rendimentos sujeitos a imposto e é submetida, anualmente, à Autoridade Tributária, pelas entidades colectivas. O Grupo Conceito apontou as lacunas e como poderia ser alterada.
Está a pensar rescindir contrato de trabalho com a sua empresa? Confirme aqui se tem direito a indemnização
São várias as decisões que levam a uma rescisão de contrato, mas existem regras que devem ser seguidas para que o processo ocorra dentro do previsto pela lei. O Comparaja esclarece o que deve fazer se pretende deixar o seu emprego, nomeadamente se terá direito a indemnização.
Vai reformar-se mas quer continuar a trabalhar? Saiba se é possível
Trabalhar após a reforma é possível e, em muitos casos, recomendado. Além de manter um estilo de vida activo, ainda consegue amealhar mais algum dinheiro. Veja o que diz a lei e quais as obrigações e benefícios que deve esperar.
Quer trocar alguns dias de férias por dinheiro? E será que pode escolher livremente quando gozar os dias a que tem direito? Esclareça aqui
Se, por algum motivo, tiver de prescindir de alguns dias de férias ou está a pensar guardar alguns dias para o próximo ano civil, o Contas Connosco esclarece o que a lei prevê sobre esta matéria.
O Governo mudou e o programa apresentado prevê alterações à lei laboral. Dos salários aos impostos, passando pela Agenda do Trabalho Digno, conheça aqui as propostas
Tiago Sequeira Mousinho, Rui Rego Soares e João Villaça, advogados e jurista da DCM | Littler respectivamente, reuniram as principais propostas do programa do novo Governo que poderão ter impacto no sector laboral.
Precisa de rendimento extra mas não sabe se pode trabalhar em duas empresas ao mesmo tempo? Veja aqui a resposta
Para conseguir fazer face às despesas ou obter um rendimento extra, ter dois empregos é uma opção muitas vezes considerada. Mas antes de aceitar trabalhar para duas empresas, deve saber quais são as obrigações legais, fiscais e contributivas.
Já lhe fizeram perguntas “indiscretas” numa entrevista de emprego? Há limites (legais) ao que pode ser perguntado
Opinião de Cláudia de Azevedo Neves, advogada estagiária na Dower Law Firm.