A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vai passar a ter mais informação para identificar as situações de despedimentos ilegais, assegurou, esta segunda-feira, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A notícia é avançada pela TSF.
A Direcção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho (DGERT) vai passar a comunicar à ACT e ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) os despedimentos colectivos de que tem conhecimento.
O objectivo é que seja possível identificar rapidamente «todos os despedimentos colectivos com indícios de não estarem de acordo com a lei e que sejam sinalizados por denúncia de trabalhadores, sindicatos ou outros meios e reforçar os meios de acompanhamento dos trabalhadores alvo de despedimento colectivo».
A tutela recorda que «o Governo atribuiu à ACT o poder de notificar as empresas com processos de despedimento colectivo em que se verifique a existência de indícios de ilegalidade no processo».
«Caso não exista regularização pela empresa, mantém-se a obrigação de pagamento da retribuição aos trabalhadores até decisão judicial», acrescenta.
«Com este reforço da informação, os serviços públicos ficam mais capacitados para agir no âmbito das suas competências. Será possível, desde logo, um acompanhamento mais ágil e próximo das pessoas em risco de ficar em situação de desemprego. E, sobretudo, a ACT terá mais um instrumento à sua disposição para, mais rapidamente e num maior número de casos, verificar indícios de ilegalidade em processos de despedimento colectivo», refere, em comunicado, Miguel Cabrita, secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional.
A medida inclui todos os processos que deram entrada na DGERT a partir do dia 1 de Março, abrangendo os despedimentos ocorridos durante a pandemia da COVID-19.
