Confederação do Comércio e Serviços de Portugal rejeita decisão unilateral sobre teletrabalho para pais com filhos até oito anos

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) rejeita qualquer decisão unilateral, do empregador ou do trabalhador, no que diz respeito ao teletrabalho para pais com filhos até oito anos, disse à Lusa o presidente.

«Nós somos totalmente contra as opções unilaterais. […] Não propomos que as empresas o façam, mas também não aceitamos que seja o trabalhador unilateralmente a decidir. [As opções] têm de ser vistas consensualmente entre as duas partes. Não aceitamos qualquer digamos decisão unilateral», afirmou João Vieira Lopes, em declarações à Lusa.

Em causa está, conforme avança hoje o Negócios, o compromisso assumido pelo Governo de garantir que os pais com filhos até oito anos poderão, no futuro, trabalhar à distância, ainda que o empregador não concorde, o que atualmente só está previsto para quem tem crianças até aos três anos de idade, impondo apenas como condição que, nestes casos, o teletrabalho seja partilhado, para impedir que «sejam as mulheres massivamente a tirar partido do teletrabalho».

A CCP esclareceu que o Governo não apresentou a referida medida na reunião da Concertação Social de quarta-feira, tendo enviado posteriormente um documento, onde constam várias propostas que a confederação está agora a analisar.

«O que dissemos ao Governo foi que achávamos que este não é o momento adequado para fazer alterações diversas ao Código do Trabalho. Estamos num período de crise e de retoma e não há nada, neste momento, em termos da evolução da economia e da vida das empresas que justifique estarmos a introduzir alterações no Código do Trabalho», disse o presidente da CCP.

João Vieira Lopes considerou que, actualmente, faz sentido «abordar alguns aspectos» do teletrabalho, uma vez que, com a pandemia, se tornou um instrumento muito mais utilizado, mas discorda com a introdução de «um conjunto de alterações a diversos níveis».

«Quase 100% das empresas [portuguesas] são pequenas, médias e micro e não têm flexibilidade para estar a absorver todo um conjunto de medidas que vão progressivamente aumentando os dias de licenças obrigatórias», defendeu o responsável.

Apesar de concordar que há outros problemas que também têm de ser encarados, como, por exemplo, o dos cuidadores informais, a CCP entende que tem de ser tudo «bem ponderado», tendo em conta a tipologia das empresas.

«Numa empresa de pequena dimensão, todo esse conjunto de situações causa perturbações, em alguns casos até pode pôr em causa a viabilidade», acrescentou João Vieira Lopes.

Neste momento, há várias iniciativas legislativas no parlamento para a regulamentação do teletrabalho, tendo em vista o período pós-pandemia COVID-19.

Ao mesmo tempo, decorre na Concertação Social a discussão do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, documento feito por especialistas, a pedido do Governo, onde constam reflexões sobre matérias laborais, entre as quais o teletrabalho e o direito a desligar.

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