COVID-19. Os custos para cumprir todos os requisitos para a reabertura são insuportáveis? Foi aprovado um regime de incentivos que vai ajudar
No cenário da COVID-19, e em virtude da necessidade das empresas em adaptarem os seus estabelecimentos e métodos de organização de trabalho com condições de segurança e higienização, foi criado um regime de incentivos à segurança, destinado à adaptação da actividade económica das empresas. A sociedade de advogados, BLMP analisou o tema.
Este regime encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de Maio, e entrou em vigor dia 15 de Maio, aí se prevendo diferentes sistemas de incentivos. Um vocacionado para as microempresas (menos de 10 pessoas e com volume de negócios anual ou balanço total anual não superior a 2 milhões), e outro para as pequenas e médias empresas (com menos de 250 pessoas e com volume de negócios anual não superior a 50 milhões de euros ou com balanço total anual não superior a 43 milhões de euros e que detenha a correspondente Certificação Electrónica nos termos do Decreto -Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro).
No âmbito de cada um dos sistemas de incentivos, destacam-se diferentes despesas elegíveis, apesar de, todas estarem relacionadas com a aquisição de equipamentos (por exemplo máscaras de protecção e tecnológicos), adaptação de espaços e contratação de serviços de limpeza e higienização.
Apesar da elegibilidade das despesas variar consoante o tipo de empresa, verificam-se os seguintes aspectos em comum:
i) No pagamento do apoio, é processado um adiantamento automático inicial após a validação do
termo de aceitação, no montante equivalente a 50 % do incentivo aprovado, e o restante pagamento final mediante apresentação de pedido pelo beneficiário no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de conclusão do projecto;
ii) Na vigência dos projectos, existirá um acompanhamento e controlo para assegurar que os recursos financeiros são utilizados de acordo com os seus objectivos.
Para além das diferentes despesas elegíveis (consoante o tipo de empresas), há ainda a registar as seguintes especificidades:
A. Microempresas
1. O projecto apresentado a candidatura terá de ter como finalidade um investimento de valor em
despesa elegível não inferior a 500 euros e não superior a 5000 euros, com uma duração de seis
meses, a contar da data de notificação da decisão favorável;
2. A taxa de incentivo a atribuir é de 80% sobre as despesas elegíveis;
3. Serão elegíveis despesas realizadas a partir do dia 18 de Março de 2020 (anteriores, portanto,
ao Decreto-Lei).
B. Pequenas e médias empresas
1. O projecto apresentado a candidatura terá de ter como finalidade um investimento de valor em
despesa elegível não inferior a € 5.000,00 e não superior a € 40.000,00, com uma duração de
seis meses a contar da data de notificação da decisão favorável;
2. A taxa de incentivo a atribuir é de 50 % sobre as despesas elegíveis;
3. Apenas serão integradas no projecto as despesas elegíveis, depois de apresentada a candidatura para o efeito.