O prazo para os trabalhadores sem protecção social pedirem o novo Apoio Extraordinário ao Rendimento (AERT) relativo ao mês de Janeiro termina hoje, tendo sido entregues cerca de 50 mil requerimentos à Segurança Social.
O requerimento de acesso ao AERT que se encontra disponível na Segurança Social Directa desde o dia 08 para a generalidade das situações até ao dia de hoje é referente apenas ao mês de Janeiro e deve ser requerido mensalmente, segundo explica o Instituto da Segurança Social (ISS).
O novo apoio extraordinário será processado em função da data de entrada do pedido, segundo explicou na quarta-feira a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, no final da Concertação Social, sem indicar quando começa o pagamento.
De acordo com as declarações da ministra, a Segurança Social recebeu cerca de 50 mil pedidos relativos ao AERT.
Apesar de só agora estar disponível, o AERT entrou em vigor em 01 de Janeiro com o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) e abrange trabalhadores em situação de desproteção económica causada pela pandemia de COVID-19, nomeadamente trabalhadores por conta de outrem, estagiários, independentes, informais, trabalhadores de serviço doméstico e membros de órgãos estatutários.
Para a generalidade das situações, o apoio está sujeito a condição de recursos (conjunto de condições do agregado familiar, como o rendimento e o valor do património mobiliário).
O valor do apoio oscila entre 50 euros e 501,16 euros para a generalidade dos trabalhadores, mas, no caso dos gerentes de micro e pequenas empresas, empresários em nome individual, o limite máximo é de 1995 euros.
O apoio tem regras diferentes para cada situação concreta de desprotecção social e uma duração máxima de seis meses a um ano (até 31 de dezembro de 2021), tendo de ser pedido mensalmente.
Por exemplo, um desempregado sem acesso ao subsídio de desemprego tem direito ao AERT durante 12 meses, desde que cumpra a condição de recursos do apoio e tenha pelo menos três meses de contribuições no último ano.
Se não tiver contribuições, o trabalhador também pode pedir o apoio, mas só o recebe durante seis meses e é obrigado a abrir actividade como trabalhador independente, mantendo o vínculo à Segurança Social por 30 meses.
Já um trabalhador independente a receber subsídio de cessação de actividade que termina em 2021 tem direito ao apoio durante 12 meses e, se a sua actividade estiver sujeita ao dever de encerramento, não tem condição de recursos nos primeiros seis meses.
