COVID-19. Sou trabalhador da economia informal. Quanto irei receber de ajudas do Estado?
O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSS) já veio esclarecer que os trabalhadores independentes que tenham estado isentos do pagamento de contribuições ou iniciado actividade há menos de 12 meses terão direito a um apoio de «até 219,4 euros». Ou seja, metade do Indexante de Apoios Sociais (IAS).
Um dos últimos decretos governamentais indicava que, nos casos em que houvesse redução de actividade, o apoio dos independentes deveria ser multiplicado pela percentagem de quebra de actividade. No entanto, o Governo defende agora que «o apoio extraordinário à redução da actividade de trabalhadores independentes, para aqueles que reúnem as condições de acesso (tal como para os sócios-gerentes), passa a ter um limite mínimo, igualmente fixado em 219,4 euros».
Quanto aos trabalhadores da economia informal «que não se encontram enquadrados no sistema de Segurança Social, e que declarem o início ou reinício de actividade independente junto da administração fiscal», o MTSS refere que o apoio terá esse mesmo valor. Refere, contudo, que estas pessoas «terão de se manter vinculadas ao sistema de Segurança Social durante um período de 24 meses».
O primeiro-ministro, António Costa, realçou esta quinta-feira, durante o debate quinzenal, no Parlamento, «a Segurança Social está cá para responder às necessidades dos portugueses» em momentos de crise e deixou um apelo: «É altura de descontarem para a Segurança Social».
No entender de Costa, esta crise tornou «muito evidentemente» como «o Estado social é um pilar da cidadania e do desenvolvimento económico de uma sociedade decente». «No dia em que tivemos de encerrar as escolas todos percebemos como ela é essencial para a igualdade de aprendizagem. E quando todos se viram aflitos rapidamente se esqueceram do discurso do caos no SNS e foi ao SNS que acorreram», lembrou. E, reiterou, «quando foi necessária uma rede de segurança, foi a Segurança Social pública a responder presente e a satisfazer as necessidades».
O líder do Executivo revelou que a Segurança Social processou 4,5 milhões de prestações e pensões, que mensalmente são pagas, bem como o pagamento aos 780 mil novos utentes para um conjunto de novas prestações. E acrescentou: «A medida do lay-off protege centenas de postos de trabalho» e «esse esforço demonstra a centralidade do estado social como garantia do desenvolvimento e da cidadania».
Subsídio social mais baixo
O acesso ao subsídio social de desemprego passou também a estar mais facilitado. O período exigido de descontos passou para metade: 90 dias no regime geral e 60 dias no caso de trabalhadores que fiquem desempregados devido à caducidade de contrato a termo ou denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental.
«O período de duração deste subsídio, nestes casos, é idêntico ao do novo prazo de garantia», acrescenta o Executivo.