A proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros em 29 de Maio e, face à actual composição parlamentar, o Governo liderado por Luís Montenegro está obrigado a negociar com o PS ou o Chega para que o diploma seja aprovado na Assembleia da República.
Segundo a proposta original, a Prestação Social Única (PSU) vai agregar 13 apoios que existem actualmente: o Rendimento Social de Inserção (RSI), seis subsídios sociais de parentalidade (parental inicial, por risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, riscos específicos, adopção, e necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida), a pensão social de velhice, a pensão social do regime especial de protecção na invalidez, o complemento extraordinário de solidariedade, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade e o subsídio social de desemprego.
Uma das principais medidas é o condicionamento da atribuição da PSU à disponibilidade do requerente ou membros do seu agregado em idade ativa que não se encontrem a trabalhar para, salvo em situações excecionais previstas na lei, prestar “atividades de solidariedade social” até um máximo de 15 horas por semana.
No requerimento, o executivo justificou a urgência do debate com “os compromissos assumidos” no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sublinhando que a “não concretização desta reforma implica o não desembolso de cerca de 620 milhões de euros por parte da Comissão Europeia”.
Foram rejeitados projectos de lei JPP, BE e Livre e resoluções (recomendações) de Livre e do Chega sobre o mesmo tema.
