O Governo aprovou o decreto que regula a lei do direito ao esquecimento, assegurando a sua plena aplicação mais de quatro anos após a publicação do diploma original.
A medida visa eliminar práticas discriminatórias no acesso ao crédito à habitação, ao crédito ao consumo e aos seguros associados, relativamente a pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência.
A legislação já estabelecia limites temporais para a utilização de informação de saúde em contexto pré-contratual por parte de instituições de crédito e seguradoras, prevendo, no entanto, regulamentação posterior quanto a aspetos específicos, incluindo a definição de prazos mais favoráveis ao consumidor. Segundo o Governo, esses prazos regulamentares tinham sido ultrapassados, comprometendo a efectividade do regime.
Para assegurar a concretização da lei, foi criado um grupo de trabalho envolvendo representantes das áreas das finanças, saúde e igualdade, bem como entidades reguladoras e técnicas, entre as quais a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal e a Direção-Geral da Saúde.
O Idelista revela que o direito ao esquecimento, previsto na Lei n.º 75/2021, de 18 de Novembro, visa «garantir maior igualdade no acesso ao crédito habitação, ao crédito aos consumidores e aos contratos de seguros associados a estes créditos por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência».
Num comunicado do Conselho de Ministros, de 20 de Fevereiro, o Governo da AD adianta que já aprovou a versão final do decreto.
