Por Nuno Ferreira Morgado, partner da PLMJ
Se nos parece possível entender que todos desejamos que o mercado laboral português tenha emprego de qualidade, estabilidade e salários mais elevados, a verdade é que quase ninguém concorda com o caminho que devemos percorrer para alcançar esse objectivo. Do lado das confederações patronais exige-se uma muito maior “flexibilidade competitiva” para adaptar o mercado de trabalho à economia moderna, libertando-a de formalidades, anacronismos e de uma excessiva rigidez do mercado de trabalho. Do lado do Governo, o máximo que se pretende, de forma muito pouco ambiciosa, é (substancialmente) reverter a última reforma da Agenda do Trabalho Digno. Pelo lado sindical, há uma significativa indisponibilidade para aceitar a reversão integral da Agenda do Trabalho Digno, pretendendo inclusivamente aprofundar algumas das garantias ali previstas. São estas as visões que se opõem no processo de reforma da legislação laboral lançado pelo Governo e que presentemente se encontra a ser discutido em sede concertação social. Do que nos chega, há, neste momento, principalmente, quatro pontos de divergência, a saber:
a) reintegração após despedimento ilícito;
b) regresso do banco de horas individual;
c) outsourcing após despedimentos;
d) regulação da contratação a termo e do período experimental.
Neste momento é impossível antecipar se será, ou não, possível chegar a um consenso em sede de concertação social a respeito da reforma que o Governo pretende implementar. No entanto, esse consenso não é legalmente exigível (ainda que politicamente desejável), podendo o Governo submeter a proposta ao Parlamento para apreciação e votação. Restará saber, uma vez iniciado o processo legislativo, o que é que da proposta submetida pelo Governo restará na votação final isto se a lei for, sequer, aprovada.
Sejamos, porém, claros: o modelo de lei laboral dos últimos 50 anos não funcionou. Somos uma economia de baixo valor acrescentando, de baixa produtividade, de salários dos mais baixos da Europa, competimos pelos empregos de mais reduzida qualidade e a precariedade laboral dos mais jovens é das mais elevadas da Europa. Não será esta reforma que, sendo aprovada ou não, irá alterar isso. Sendo aprovada será uma ligeira melhoria, mas não decisiva. É preciso mais, mais coragem, mais clareza e mais ambição e esta é, talvez, uma oportunidade (mais uma) desperdiçada.
