Os deputados aprovaram na especialidade uma alteração ao Código do Trabalho, que prevê que as empresas com contratação colectiva possam ser privilegiadas no acesso a apoios ou financiamentos públicos, incluindo fundos europeus, contratação pública e incentivos fiscais.
A proposta do Governo foi aprovada com os votos a favor do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD e do PCP no grupo de trabalho da Comissão do Trabalho, Segurança Social e Inclusão sobre as alterações à legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.
Em causa está o artigo 485.º do Código do Trabalho, que já prevê actualmente que «o Estado deve promover a contratação colectiva, de modo que as convenções colectivas sejam aplicáveis ao maior número de trabalhadores e empregadores».
A proposta do Governo aprovada acrescenta que «o Estado enquadra os incentivos à contratação colectiva no âmbito das suas políticas específicas, nomeadamente através de medidas que privilegiem as empresas outorgantes de convenção colectiva recentemente celebrada e/ou revista, no quadro do acesso a apoios ou financiamentos públicos, incluindo fundos europeus sempre que pertinente, dos procedimentos de contratação pública e de incentivos de natureza fiscal».
De acordo com a mesma iniciativa, «considera-se convenção recentemente celebrada e/ou revista a que tenha sido outorgada ou renovada no período até três anos».
O deputado socialista Sérgio Monte defendeu que a norma «aponta o caminho para o Estado promover, de facto, a contratação colectiva», acrescentando que, sendo uma discriminação positiva, «pode dinamizar a taxa de cobertura» das convenções.
Por seu lado, Clara Marques Mendes, do PSD, considerou que esta «não é a forma adequada» de incentivar a negociação colectiva, criticando a nova norma por ser «tão vaga, que pode não dar em nada».
Para Alfredo Maia, do PCP, trata-se de «uma norma meramente programática» que «induz a ideia de que se está a pôr o Estado, seja pelo seu orçamento, seja por fundos comunitários, a financiar a contratação» o que, no seu entender, «é uma coisa estranha».
