Empresas com mais de 50 trabalhadores têm de seguir estas regras (dos horários ao teletrabalho)

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 01/10/2020, que estabelece um regime excepcional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da COVID-19 no âmbito das relações laborais, vigorando até 31 de Março de 2021 (sem prejuízo da possibilidade de prorrogação após consulta dos parceiros sociais). A Sociedade de Advogados BLMP esclarece este regime.

O diploma vai aplicar-se às empresas que tenham locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros. Deste modo, nesses locais de trabalho as empresas devem:

1) Organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho, garantindo intervalos mínimos de 30 minutos até ao limite de 1 hora entre grupos de trabalhadores:

a) o empregador pode alterar os horários de trabalho até ao limite máximo de uma hora, salvo se tal alteração causar prejuízo sério ao trabalhador (respeitando o procedimento e limites aplicáveis).

2) Adoptar medidas técnicas e organizacionais que garantam o distanciamento físico e a protecção dos trabalhadores, nomeadamente:

a) A promoção da constituição de equipas de trabalho estáveis, de modo que o contacto entre trabalhadores aconteça apenas entre trabalhadores de uma mesma equipa ou departamento;

b) A alternância das pausas para descanso, incluindo para refeições, entre equipas ou departamentos, de forma a salvaguardar o distanciamento social entre trabalhadores;

c) A promoção do trabalho em regime de teletrabalho, sempre que a natureza da actividade o
permita;

d) A utilização de equipamento de protecção individual adequado, nas situações em que o distanciamento físico seja manifestamente impraticável em razão da natureza da actividade.