De acordo com a proposta de Orçamento Suplementar para 2020, a medida de apoio que vai substituir o lay-off simplificado a partir de Julho vai ser usada pelas empresas por um período máximo de cinco meses.
Em causa está uma autorização legislativa para o Governo criar um apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial com redução de período normal de trabalho, no âmbito da resposta aos impactos económico da pandemia de COVID-19.
De acordo com o documento, a medida que vai substituir o lay-off simplificado deve prever que o acesso a este apoio extraordinário à retoma progressiva da actividade é definido «em função da quebra da facturação» e que o empregador em situação de crise empresarial pode recorrer ao regime de redução do período normal de trabalho e respectiva remuneração por um período máximo de cinco meses.
«O empregador que esteja em situação de crise empresarial, nos termos da alínea anterior, pode aplicar um regime de redução do período normal de trabalho e respectiva remuneração, com a duração de um mês, prorrogável mensalmente até ao máximo de cinco meses», refere a proposta de Orçamento Suplementar.
Em simultâneo, este novo regime vai ainda prever limites à redução temporária do período normal de trabalho, podendo estes «variar em função da dimensão da quebra de facturação e do período de aplicação do regime».
Tal como sucede com o lay-off simplificado, o regime que lhe vai suceder também estabelece limites a despedimentos e «ao início dos respectivos procedimentos pelo empregador abrangido pelo apoio à retoma progressiva de actividade».
A medida que o Governo vai legislar determinará ainda que as empresas abrangidas por este apoio ficam impedidas de distribuir dividendos.
O Governo apresentou a proposta de Orçamento Suplementar para 2020, que prevê um défice de 6,3% este ano e um rácio da dívida pública face ao Produto Interno Bruto (PIB) de 134,4%.
O documento, que surge como resposta à crise provocada pela COVID-19, reflecte o Programa de Estabilização Económica e Social e prevê, entre outras medidas, um reforço adicional do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de 500 milhões de euros.
A proposta do Governo de revisão do Orçamento do Estado de 2020 é debatida na Assembleia da República no próximo dia 17.
