O concurso destina-se a licenciados em Direito e prevê a integração direta nos quadros do Estado através de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Os 25 profissionais seleccionados irão integrar a Divisão de Fiscalização e Processamento Contraordenacional (DFPC), e terão como principais funções:

• Instruir, analisar e decidir processos de contraordenação rodoviária;
• Inquirir testemunhas, peritos e arguidos no âmbito dos processos sancionatórios;
• Elaborar pareceres jurídicos e articular informações com os Tribunais em processos judiciais e contraordenacionais;
• Apreciar impugnações judiciais e acompanhar a execução de sanções acessórias e coimas aplicadas;
• Prestar apoio no esclarecimento de cidadãos e entidades externas sobre matérias de contraordenações.

Requisitos:

• Licenciatura em Direito
• Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
• 18 anos de idade completos;
• Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
• Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
• Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Informações completas e candidatura aqui.