Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de Abril, para regulamentar os procedimentos relativamente a determinados apoios extraordinários, implementados no âmbito da pandemia causada pela COVID-19. A sociedade de advogados, BLMP fez uma análise.
Da referida regulamentação, destacam-se os seguintes aspectos:
1. Remuneração base considerada nos apoios excepcionais referentes a faltas do trabalhador para assistência, em virtude de suspensão de actividades lectivas e não lectivas
Nos casos em que o trabalhador falta para prestar assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão de actividades lectivas e não lectivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência (fora dos períodos de interrupções lectivas), estabelece o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março determinados apoios excepcionais.
No âmbito desses apoios, a Portaria clarifica que:
(i) a remuneração base prevista naquele diploma é a declarada em Março de 2020, referente ao mês de Fevereiro desse ano ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor da remuneração mínima mensal garantida e;
(ii) existe um limite máximo para os casos em que um trabalhador tem mais do que uma entidade
empregadora.
2. Remuneração considerada para o apoio extraordinário à redução da actividade económica
A Portaria esclarece que, no cálculo do apoio, a remuneração considerada corresponderá:
a) No caso de trabalhadores independentes, à média da base de incidência contributiva dos
meses em que tenha havido registo de remunerações no período dos 12 meses
imediatamente anteriores ao da data da apresentação do requerimento;
b) No caso de sócios-gerentes, à remuneração base declarada em março de 2020, referente ao
mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês,
ao valor do IAS.
3. “Lay off simplificado”
A. Compensação retributiva
Durante o período de “lay off simplificado” (ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março), no cálculo da compensação retributiva, deverão ser consideradas as prestações
remuneratórias normalmente declaradas para a Segurança Social e habitualmente recebidas
pelo trabalhador, relativas à remuneração base, aos prémios mensais e aos subsídios
regulares mensais.
B. Inclusão de novos trabalhadores
Durante o período de concessão do apoio extraordinário (no âmbito do lay off extraordinário), se o empregador pretender incluir mais trabalhadores (que acresçam aos identificados no requerimento inicial), poderá fazê-lo através de submissão de novo ficheiro anexo, sendo o pagamento do apoio concedido pelo período remanescente.
C. Pedidos anteriormente efectuados, ao abrigo da Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março
A Portaria determina que as entidades empregadoras que tenham apresentado pedidos de
apoio extraordinário (no âmbito do lay off extraordinário), ao abrigo da Portaria n.º 71-
A/2020, de 15 de Março (diploma original que instituiu tal apoio), deverão completar o
pedido com o preenchimento do requerimento e anexos relativos ao apoio e submeter os
mesmos através da Segurança Social Directa.
4. Prorrogação extraordinária de prestações sociais
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de Março, foram extraordinariamente prorrogadas as prestações por desemprego e todas as prestações do sistema de segurança social que garantam mínimos de subsistência cujo período de concessão ou prazo de renovação termine antes de 30 de Junho de 2020.
A Portaria esclarece agora que:
(i) a prorrogação de tais prestações sociais é efectuada de forma automática, sendo aplicável aos benefícios cujo período de concessão ou renovação tenha terminado em Março ou termine nos meses de Abril, maio e Junho de 2020, inclusive e que
(ii) a prorrogação do período de concessão das prestações por desemprego não releva para a atribuição de outras prestações por desemprego nem para efeitos de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições.
5. Entrada em vigor
A Portaria entra em vigor amanhã (17 de Abril) e vai produzir efeitos nos seguintes termos:
a) Nas matérias em que se regulamenta o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, desde a
data de produção concreta dos efeitos previstos no artigo 37.º deste diploma legal (em 3 de
Março de 2020 ou em 9 de Março de 2020, dependendo da situação em concreto);
b) Nas matérias em que se regulamenta o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de Março, desde a
data de produção concreta dos efeitos previstos no artigo 10.º deste diploma legal (12 de
março de 2020);
c) Nas matérias em que se regulamenta o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, desde o
dia 27 de Março de 2020 e enquanto se mantiver em vigor.
