Governo apresenta propostas de alteração do Código do Trabalho
O Governo apresentou esta quarta-feira aos Parceiros Sociais um conjunto de propostas para alteração do Código do Trabalho, para promoção da Agenda do Trabalho Digno e Valorização dos Jovens no mercado de trabalho, na sequência da discussão do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho.
«Desde 2015, os indicadores do mercado de trabalho conheceram uma evolução positiva. No entanto, a pandemia da COVID-19, expôs, de uma forma acentuada, as desigualdades, tornando mais salientes as fragilidades sistémicas, entre elas a dos vínculos não permanentes e das formas atípicas de contratação», lê-se em comunicado do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Neste quadro, os jovens e os trabalhadores não permanentes estiveram entre os grupos mais afectados. Nos jovens, o peso dos contratos não permanentes desceu para 62% em 2019, abaixo do pico de 68% registado em 2015, sendo ainda superior à média da UE (43%).
Por outro lado, os jovens até aos 34 anos representam quase metade (48%) do aumento global do desemprego registado entre o final de 2019 e o final de 2020, quando, no final de 2019, eram apenas 29% do total de desempregados inscritos. Um padrão que não é alheio ao facto dos jovens estarem mais expostos a contratos de trabalho não permanentes e mais voláteis em tempos de crise.
«Neste quadro, a prioridade à promoção do trabalho digno ganha uma nova premência para promover uma recuperação da economia com emprego mais sustentável e de maior qualidade, ao mesmo tempo que sai reforçada a pertinência das discussões estratégicas identificadas em sede de concertação social, incluindo não apenas revisitar o combate à precariedade e promoção da negociação colectiva, mas também as questões da formação e qualificação (em processo de diálogo autónomo), a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, que faz sentido integrar nesta agenda, e a discussão dos rendimentos e valorização dos jovens, a par do acesso inclusivo aos direitos laborais e à proteção social e dos desafios suscitados pelas novas formas de trabalho», refere ainda o Governo.
Nesse sentido, o Governo assumiu como prioridades:
1. Promoção do emprego sustentável e combate à precariedade, em particular nos jovens
· Combater o recurso abusivo ao trabalho temporário;
· Reforçar a regulação e transparência das empresas de trabalho temporário e outros operadores do sector;
· Reforçar o combate ao falso trabalho independente e desincentivar o recurso excessivo a esta modalidade;
· Desincentivar de modo transversal o recurso injustificado ao trabalho não permanente;
· Prevenir riscos e abusos relativos ao período experimental aplicável às pessoas à procura do primeiro emprego, com limites e condicionantes à figura e com reforço dos direitos dos trabalhadores;
· Reforçar o combate ao trabalho não declarado;
2. Regular as novas formas de trabalho associadas às transformações no trabalho e à economia digital
· Reforçar os direitos dos trabalhadores que prestam trabalho através de plataformas digitais em Portugal;
3. Reforçar as relações colectivas de trabalho e a negociação colectiva
4. Reforçar a protecção dos jovens trabalhadores estudantes e no âmbito dos estágios profissionais
5. Melhorar a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar
· Aperfeiçoar o regime de licenças de parentalidade num quadro de promoção da igualdade entre mulheres e homens;
· Promover a melhoria da gestão dos tempos de trabalho no âmbito da conciliação da vida profissional, familiar e pessoal;
· Reforçar a proteção laboral dos cuidadores informais;
6. Reforçar os serviços públicos da administração do trabalho e a simplificação administrativa
· Aprofundar o reforço da autoridade para as condições de trabalho;
· Reforçar os serviços públicos da administração do trabalho;
· Promover a simplificação administrativa em matérias laborais.