O Governo aprovou em Conselho de Ministros o decreto-lei que altera o Código dos Contratos Públicos e a lei n.º 30/2021, de 21 de Maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, «foi aprovado, na generalidade, o decreto-lei que altera o Código dos Contratos Públicos».
Aprovada foi também a Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio, «que aprova medidas especiais de contratação pública», refere o Governo, sem adiantar mais informação.
A lei das medidas especiais de contratação pública para projectos financiados por fundos europeus foi publicada em Maio de 2021, depois de ter sido alterada na sequência do veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em Dezembro de 2020.
O chefe de Estado tinha vetado uma primeira versão deste decreto, justificando a sua decisão com a exigência de um maior controlo da legalidade como contrapartida para uma maior simplificação.
Na base deste decreto esteve uma proposta de lei do Governo, que considerou esta legislação essencial para agilizar o processo de execução dos fundos europeus nos próximos anos.
