Governo espera acordo na União Europeia este semestre sobre IRC de 15% para lucros das multinacionais

O Governo disse hoje esperar um acordo este semestre entre os Estados-membros da União Europeia (UE) para tributação mínima de 15% sobre os lucros das multinacionais na UE, como acordado na OCDE, para entrar em vigor em 2023.

«Foi dado como grande prioridade da presidência francesa e com o apoio de muitos ministros das Finanças aprovar ainda este semestre um acordo para aprovar a directiva que vai garantir começar já em 2023 a tributação mínima de 15%», conforme acordado na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em Outubro passado, declarou hoje o ministro das Finanças, João Leão.

Falando à imprensa portuguesa após a reunião de hoje do Ecofin, em Bruxelas, o responsável apontou que «ficou [assente] como grande prioridade da presidência francesa aprovar, ainda este semestre, a directiva europeia que vai, ao nível europeu, colocar a tributação mínima das multinacionais em 15%».

«Isso vai permitir que todos suportem uma parte justa e de forma transparente do financiamento do bem comum e dos serviços públicos», apontou, falando num «acordo importante para evitar uma concorrência desleal e uma corrida […] em termos de financiamento e de competição entre os Estados».

Segundo João Leão, «todos os países [da UE] estão de acordo com a implementação» desta tributação, tendo a maioria, incluindo Portugal, apoiado a presidência francesa «no sentido de uma aprovação rápida da directiva».

A Comissão Europeia propôs, em Dezembro passado, uma tributação mínima de 15% sobre os lucros das multinacionais na UE, como acordado na OCDE, visando «equidade e estabilidade» fiscal no espaço comunitário.

Falando nessa altura em conferência de imprensa, em Bruxelas, o comissário europeu da Economia, Paolo Gentiloni, especificou que «a proposta de diretiva de implementação do segundo pilar do acordo internacional garantirá uma taxa de imposto efectiva mínima de 15% para grandes grupos com um volume de negócios anual superior a 750 milhões de euros que tenham a sua sociedade-mãe ou uma filial na UE».

A proposta apresentada estabelece então uma taxa de imposto efectiva de 15% na UE, como acordado por 137 países na OCDE, e inclui um conjunto comum de regras sobre o método de cálculo, de modo a que seja aplicada de forma adequada e coerente.

As regras propostas serão aplicáveis a qualquer grande grupo, tanto nacional como internacional, com uma empresa-mãe ou uma filial situada num Estado-membro da UE.

Esta proposta foi agora analisada pelos ministros das Finanças da UE, esperando Bruxelas que haja um acordo entre os Estados-membros ainda durante a presidência francesa do Conselho, neste primeiro semestre de 2022.

Desde há vários anos que a OCDE discute uma proposta relativa a impostos adaptados a uma economia globalizada e digitalizada, visando então exigir impostos às multinacionais, que os pagam onde lhes é mais favorável.

Em Julho passado, o G20 chegou a acordo sobre a implementação de um novo mecanismo tributário para as empresas multinacionais, abrangendo 130 países e jurisdições.

Já em Outubro de 2021, a OCDE anunciou que 137 países acordaram a implementação de uma taxa mínima de 15% de IRC para empresas multinacionais a partir de 2023, pondo fim a anos de negociações.

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