Governo impõe trabalho permanente a contratos com o Estado superiores a 12 meses

Os prestadores de serviço com contratos com o Estado de duração superior a 12 meses vão ter de celebrar contratos permanentes com os trabalhadores afectos a estas funções, segundo a proposta de alteração à lei laboral aprovada.

A medida visa combater a precariedade, um dos pilares que integra proposta de alteração à legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, e que o Governo vai agora enviar para a Assembleia da República.

Segundo referiu a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, no final da reunião do Conselho de Ministros, nos contratos públicos superiores a 12 meses «foi decidido que prestadores de serviço que contratem com o Estado devem celebrar contratos permanentes com trabalhadores afectos a essas funções».

Caso os contratos de prestação de serviços – como sucede com os de limpeza ou de segurança em serviços públicos, por exemplo – tiverem uma duração inferior a 12 meses, «os contratos de trabalho devem ter a duração» da prestação de serviços.

Entre as medidas de combate à precariedade que constam da proposta de lei o Governo está ainda o limite máximo de quatro renovações (contra as actuais seis) dos contratos de trabalho temporários e o aumento do valor da compensação na cessação dos contratos a termo para 24 dias por ano – repondo o valor de dois dias por cada mês de contrato que vigorava antes da revisão laboral de 2012.

Questionada sobre o facto de a proposta conter medidas de combate à precariedade e de haver sindicatos que apontam para as situações de falsos recibos verdes no Estado em empresas públicas, a ministra afirmou que no caso das empresas públicas que tenham aplicação do Código do Trabalho «as situações [caso existam] devem ser comunicadas à ACT [Autoridade para as Condições do Trabalho]».