Governo mantém actualização anual de salários na função pública
O Governo mantém o objectivo de actualização anual dos salários da função pública no projecto de proposta de lei das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2021, assim como a implementação de uma política de pré-reformas sectorial.
No projecto aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros, a que a Lusa teve acesso, o executivo mantém as prioridades para a Administração Pública, nomeadamente a «alteração da política de baixos salários, reposição da actualização anual dos salários e valorização da remuneração dos trabalhadores de acordo com as suas qualificações e reconhecimento do mérito».
As actualizações anuais dos salários na função pública foram retomadas em 2020, após dez anos de congelamento, com aumentos generalizados de 0,3%, mas o Governo já admitiu que, devido à COVID-19, poderá não ser cumprido o compromisso anteriormente assumido de acréscimos de 1% em 2021.
No projecto das GOP que será agora analisado e alvo de parecer por parte do Conselho Económico e Social (CES), o Governo volta também a manifestar a intenção de «implementar políticas activas de pré-reforma nos sectores e funções que o justifiquem, contribuindo para o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e do efectivo».
O regime de pré-reformas é uma das medidas com vista ao rejuvenescimento da função pública e estava já previsto nas GOP anteriores, tendo sido objecto de discussão entre o Governo e as estruturas sindicais.
Na área da Administração Pública, o Governo volta ainda a defender a necessidade de «aprofundar o actual modelo de recrutamento e selecção de dirigentes superiores e intermédios, através da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (CReSAP)» e a «reactivar a avaliação dos serviços com distinção de mérito associada aos melhores níveis de desempenho e reflectir essa distinção em benefícios para os respectivos trabalhadores».
O projecto das GOP a que a Lusa teve acesso não inclui o cenário macroeconómico estimado pelo Governo para 2021, indicando que o mesmo se encontra «em elaboração» pelo Ministério das Finanças.
O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira o projecto de proposta de lei das Grandes Opções para 2021, que será agora analisado e alvo de parecer por parte do Conselho Económico e Social (CES).
«Foi aprovado, na generalidade, o projecto de proposta de lei das Grandes Opções para 2021, o qual foi enviado para análise e parecer do Conselho Económico e Social», refere o comunicado do Conselho de Ministros.
Em Abril, o parlamento aprovou um regime excepcional do processo orçamental que permitiu adiar a entrega do Programa de Estabilidade e que a apresentação da proposta das Grandes Opções seja feita com a do Orçamento do Estado para 2021.
Em causa está um diploma que estabelece «um regime excepcional e temporário de processo orçamental» devido à situação económica e financeira decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus.
Assim, em 2020, a apresentação da proposta de lei das Grandes Opções (até aqui conhecidas por Grandes Opções do Plano – GOP), incluindo a programação orçamental plurianual, será feita em simultâneo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
Este ano a proposta do OE2021 deverá ser entregue dia 12 de Outubro, porque a data limite prevista na Lei de Enquadramento Orçamental, 10 de Outubro, coincide com o fim de semana.