Governo quer proibir empresas de recorrer ao outsourcing após despedimento colectivo

O Governo quer proibir as empresas que façam despedimentos colectivos de recorrerem ao outsourcing (contratação externa) durante os 12 meses seguintes, disse hoje a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

No final de uma reunião da Concertação Social, a governante adiantou aos jornalistas que propôs aos parceiros «a proibição de recurso ao outsourcing nas situações em que haja despedimento colectivo», de modo a «não ser possível durante 12 meses haver contratação de trabalho temporário para as mesmas funções».

Segundo Ana Mendes Godinho, o Governo apresentou ainda uma proposta de «criminalização do trabalho totalmente não declarado», tal como acontece para situações de violação das regras de segurança e saúde no trabalho, que são já punidas como crime.

As medidas fazem parte da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, que está a ser debatida na Concertação Social.

Sobre os trabalhadores das plataformas digitais, a ministra adiantou que o Governo avançou, na reunião, os critérios que devem servir para a presunção de laboralidade, garantindo assim que estes trabalhadores estejam cobertos por um contrato e pelo sistema de Segurança Social.

«Apresentámos aos parceiros sociais a concretização e os indícios que devem estar verificados para que isto aconteça, à semelhança do que está a ser a tendência a nível mundial, procurando ir ao encontro da jurisprudência internacional que começa a ser assumida em todos os países», afirmou Ana Mendes Godinho.

A ideia é assumir que há uma presunção de laboralidade «sempre que verificados alguns requisitos, nomeadamente que mostram a dependência do trabalhador em relação à plataforma», acrescentou a governante.

Por outro lado, a ministra indicou que será dado «espaço» para as situações «em que não se verifiquem esses indícios de laboralidade».

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