As empresas do sector dos serviços com mais de 250 trabalhadores têm até hoje, dia 21 de Janeiro, para comunicar à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a lista com os nomes dos trabalhadores que não podem ficar em teletrabalho, tendo por isso de desempenhar funções presencialmente.
Esta comunicação pode ser feita através do Balcão Digital ACT, disponível aqui. De acordo com a ACT, é pedida a autenticação com as credenciais da empresa; deve ser anexada a lista nominal de trabalhadores em regime de trabalho presencial e após a submissão irá receber um e-mail comprovativo.
A medida foi anunciada na passada segunda-feira pelo primeiro-ministro, António Costa, sendo determinado um prazo de 48 horas após a data de entrada em vigor do diploma, o que aconteceu na quarta-feira à meia noite, terminando à mesma hora de sexta-feira.
De acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), a obrigação aplica-se a cerca de 626 empresas com mais de 644 mil trabalhadores ao serviço.
Além desta medida, os trabalhadores são obrigados a circular sempre com uma credencial da entidade empregadora, que comprove que têm de se deslocar para cumprir funções presenciais nas instalações da empresa.
