O Bloco de Esquerda (BE) apresentou um anteprojecto de lei que facilita o reconhecimento dos estafetas das plataformas digitais ou dos condutores de TVDE como trabalhadores por conta de outrem, permitindo-lhes beneficiar das regras gerais do Código do Trabalho no que respeita ao direito a férias, aos limites máximos do período de trabalho ou à protecção em caso de acidente de trabalho ou de despedimento.
«Seguindo a jurisprudência em Inglaterra e em Espanha, entendemos que os motoristas de TVDE e os estafetas são trabalhadores por conta de outrem e o seu empregador é a plataforma. É isso que queremos consagrar no Código do Trabalho, adaptando os indícios de laboralidade – que são anteriores à profusão destas formas de prestação de trabalho – à realidade das plataformas, para que seja mais fácil reconhecer um contrato de trabalho subordinado», referiu o deputado do BE, José Soeiro em declarações ao Público.
O BE pretende, assim, rever a norma do Código do Trabalho que permite à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) reconhecer falsas situações de trabalho independente, enquadrando estafetas de entregas, motoristas e outros trabalhadores de plataformas como Uber, Glovo, Bolt, Free Now, entre outras, entre aqueles que podem ver reconhecida a relação de trabalho dependente.
De acordo com a publicação, o projecto defende ainda a regulação da utilização dos algoritmos, garantindo a sua transparência, a informação e a participação organizada dos trabalhadores na sua definição e na gestão algorítmica da actividade.
O Público revela que o BE prevê ainda a revisão do regime legal do Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Electrónica (TVDE), para pôr fim à figura do operador de TVDE. Está previsto, aliás, que este regime deve ser avaliado este ano, após três anos de aplicação.
