Livro Verde. Saiba o que prevê sobre a regulação de novas formas de trabalho, como a “uberização” ou nómadas digitais

O Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho – que está hoje a ser apresentado pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e pelo secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, em Concertação Social – propõe medidas de regulação do trabalho em plataformas digitais e enquadramento legal para os nómadas digitais.

O documento prevê, quanto à regulação do trabalho em plataformas digitais, como a Uber ou a Glovo, que seja criada «uma presunção de laboralidade para estes trabalhadores» e também «um sistema contributivo e fiscal adaptado a esta nova realidade».

«Adequar o sistema de Segurança Social às novas formas de prestar trabalho» é outra das principais linhas de reflexão previstas no Livro Verde.

Os autores sublinham que o facto de «o prestador de serviço utilizar instrumentos de trabalho próprios, bem como o facto de estar dispensado de cumprir deveres de assiduidade, pontualidade e não concorrência, não é incompatível com a existência de uma relação de trabalho dependente entre o prestador e a plataforma digital».

No âmbito da inspecção, importa «melhorar o regime jurídico no que respeita aos instrumentos que a Inspecção do Trabalho possa utilizar, em diferentes vertentes, particularmente no âmbito das novas formas de trabalho, como o teletrabalho ou o trabalho em plataformas».

O Livro Verde destaca ainda que é necessário alargar a cobertura da negociação colectiva a novas categorias de trabalhadores, incluindo os trabalhadores em regime de outsourcing e aos trabalhadores independentes economicamente dependentes.

«Posicionar Portugal como um país de excelência para atrair nómadas digitais» é outra das propostas do documento, que sugere a criação de «um enquadramento fiscal e um sistema de acesso à protecção social específico para melhor integração» destes trabalhadores.