Miguel Pina Martins: «Se nos obrigarem a fechar as lojas, são 300 mil empregos que estão em risco»

Numa altura em que o número de infectados por COVID-19 na Região de Lisboa e Vale do Tejo aumenta, e o Executivo pondera adiar a abertura dos centros comerciais, Miguel Pina Martins, porta-voz e um dos fundadores da da recém-formada Associação de Marcas de Retalho e Restauração (AMRR), explica quais os desafios que se colocam ao sector, alertando para as graves consequências que advêm do fecho das lojas, em entrevista exclusiva à Human Resources.

Por Sandra M. Pinto

O ano de 2020 adivinhava-se pleno de investimento, com o crescimento do consumo e o desenvolvimento dos negócios, refere Miguel Pina Martins. No início de Março tudo mudou. Devido à pandemia causada pela COVID-19, foi declarado o Estado de Emergência, com a consequente obrigatoriedade de confinamento da população. Como muitos outros sectores, o comércio sofreu consequências drásticas, pois com lojas fechadas não há venda, e sem venda não há entrada de dinheiro.

A Associação de Marcas de Retalho e Restauração surgiu com o propósito defender e promover os legítimos interesses de operadores, lojistas e comerciantes dedicados à actividade de retalho e restauração. Entre as medidas propostas, a prioritária refere-se às rendas, propondo-se, em relação ao mês de Março, que os lojistas possam pagar 30% da renda mínima e 30% das despesas comuns. Pois há um «desequilíbrio insuportável entre lojistas e senhorios», alerta Miguel Pina Martins. «Por cada 175 mil euros de prejuízos para os lojistas, os senhorios registam apenas 1000.»

No dia 1 de Janeiro, quais eram as perspectivas para os sectores do Retalho e Restauração?

As perspectivas para 2020 eram muito positivas e, naturalmente, as empresas já tinham os seus orçamentos previstos num cenário económico de crescimento.

E agora, qual é o panorama, perante a pandemia COVID-19?

O panorama é muito preocupante. A esmagadora maioria dos associados não tem condições financeiras para se manter para além do mês de Julho.

Num inquérito que realizámos, feito aos lojistas que operam sobre 100 marcas e detentoras de mais de 2 mil lojas, 91% dos inquiridos não paga rendas desde o encerramento dos estabelecimentos, a 15 de Março, e 55,1% suspendeu os pagamentos a fornecedores, uma vez que durante este período as receitas são inexistentes.

Apenas 7,3% dos associados tem meios para evitar uma insolvência nos próximos 12 meses.

Como surgiu a Associação de Marcas de Retalho e Restauração?

A situação de crise empresarial em que se encontram as empresas de retalho e de restauração motivou o nascimento de um movimento, que originou a formação da Associação de Marcas de Retalho e Restauração.

Quantas lojas estão representadas neste momento?

Chegam-nos diariamente pedidos de empresas e marcas para aderirem à Associação. Ao dia de hoje, já representamos mais de 2500 lojas na área do retalho e da restauração.

Qual o objectivo e missão da AMRR?

Somos uma Associação sem fins lucrativos com o propósito defender e promover os legítimos interesses de operadores, lojistas e comerciantes dedicados à actividade de retalho e restauração.

O sector é responsável por quantos postos de trabalho?

100 mil postos de trabalho directos e 200 mil indirectos.

Deverá a manutenção do emprego ser a prioridade?

Sem dúvida. Aliás, 79% das empresas que a Associação representa não despediram qualquer trabalhador e apenas 14% tem salários em atraso, o que representa bem o espírito de partilha de sacrifícios e a resiliência deste sector, mesmo perante tamanhas dificuldades.

Nós não queremos fechar as lojas. Mas se nos obrigarem a fechar as lojas são 100 mil empregados directos e 200 mil indirectos que estão em risco.

Dai o vosso pedido de prolongamento de lay-off?

É uma das soluções que apresentámos ao Governo, sim.

Foi anunciado que nos centros comerciais a tolerância ao pagamento das rendas teria sido uma prática quase generalizada. Foi mesmo assim? Ficando elas em atraso, já sabem em que condições será efectivado o seu pagamento?

Há casos muito raros de tolerância por parte dos centros comerciais.

Defendem que existe uma injustiça na partilha de sacrifícios entre senhorios e lojistas. Pode explicar melhor esta vossa posição?

Consideramos que a partilha de sacrifícios não pode ser com palavras vãs. Repare, por cada 175 mil euros de prejuízo registado pelos lojistas, os proprietários de cada loja apresentam apenas 1000. Este é um desequilíbrio insuportável para quem está há quase três meses proibido de levar a cabo a sua actividade comercial por determinação do Governo, no âmbito das medidas aplicadas de combate à COVID-19.

É urgente corrigir-se este enorme desequilíbrio, quando todos os agentes económicos estão a ser chamados a responder a um desígnio quase patriótico de promover uma rápida retoma económica.

O que nos exigimos é espírito de cooperação e efectiva partilha de sacrifícios. Para tal, bastará aos senhorios aceitarem a isenção de pagamento de rendas enquanto as lojas estiverem fechadas por decisão do Governo. Esta medida significa que por cada euro sacrificado pelo senhorio, o lojista teria de suportar apenas 13.

O encerramento das lojas não significa a inexistência de despesas por parte dos operadores económicos. Além das rendas (33% da despesa média de cerca 75 mil euros – nos dois meses e meio de encerramento), os lojistas pagam aos colaboradores (28%), incluindo os do lay-off, a mercadoria perdida (16%), os custos fixos (14%) e suportam outras despesas (9%).

A AMRR entende ainda que as empresas gestoras dos centros comerciais também devem ser incluídas neste esforço, numa demonstração clara e inequívoca de empenho na recuperação da actividade económica que a todos beneficia.

Apresentaram a vossa posição ao Presidente da República. Que resposta obtiveram?

Fomos muito bem recebidos pelo senhor Presidente da República, que ouviu com preocupação a situação de crise empresarial que os nossos associados atravessam.

Entregámos ao senhor Presidente da República o estudo que comprova a realidade negra e desmerecida para os sectores. Como referi, por cada 175 mil euros de prejuízos para os lojistas, os senhorios registam apenas 1000.

Deixámos claro que as marcas estão a ser profundamente afectadas por esta crise sem precedentes e que não há uma efectiva partilha de sacrifícios.

De que factores depende a sobrevivência do sector?

É prioritário renegociar as rendas e os contratos estabelecidos. Só assim poderemos evitar a insolvência de mais de 500 empresas directas e de mil empresas indirectas. Só assim se evitará o despedimento definitivo de grande parte dos colaboradores.

O que propomos de forma imediata é, em relação ao mês de Março, pagar 30% da renda mínima e 30% das despesas comuns. Quanto a Abril e Maio, e uma vez que as lojas estiveram encerradas durante todo o mês, a proposta é não pagar qualquer valor a título de remuneração, mas na perspectiva da parceria existente, pagar 30% das despesas comuns. Já em relação à reabertura, uma solução coerente e justa será a partir do dia de abertura existir uma remuneração que tenha como base apenas percentagem contratada, ou seja um valor variável.

Que outras medidas defendem como essenciais para a recuperação do sector e, consequente, manutenção do emprego?

Nós apresentámos ao governo nove propostas essenciais e sem custos para o orçamento.

Desde logo, o reconhecimento que os contratos de utilização de espaço comercial, em centro comercial, pela sua natureza, não podem ser abrangidos pelas regras aprovadas e previstas pela Lei no 4-C/2020 de 6 de Abril. Assim como o reconhecimento que os contratos de arrendamento, para fins não habitacionais, de cariz comercial, devem ter um regime jurídico diferenciado daquele que veio a ser consagrado pela Lei no 4-C/2020 de 6 de Abril.

Consideramos urgente, e segundo uma sondagem publicada pela Pitagórica os portugueses também consideram ser urgente, a consagração de um regime jurídico de excepção.

Propomos, em conjunto com a SPGM, a necessidade de um protocolo que permita às sociedades de Garantia Mútua emitirem directamente garantias a favor dos senhorios a pedido dos lojistas, para garantia dos contratos de utilização de espaço comercial ou de arrendamento, em substituição das garantias já realizadas, através de caução ou de garantia bancária (algumas emitidas com penhor sobre depósito bancário).

Defendemos a prorrogação do actual regime de lay-off simplificado, tal como consagrado no artigo 5º da Portaria no 71-A/2020 de 15 de Março, até 31.12.2020.

Também defendemos junto do Ministério da Economia a necessidade de alteração do regime jurídico do Processo Especial de Revitalização (PER), estabelecendo um modelo de PER simplificado, o qual passa, essencialmente, pela revogação da obrigação de obtenção duma declaração de acompanhamento, por parte de um credor não subordinado, que represente pelo menos 10%, do seu passivo e a declaração de R.O.C. a garantir que a sociedade não está insolvente.

Propomos também ao Governo que aprove a possibilidade de pagar o IVA em prestações mensais e sucessivas de 1/12 avos mensais.

Finalmente, consideramos essencial a suspensão do pagamento especial por conta nos anos de 2020 e 2021 e a criação de linhas de apoio a fundo perdido, dedicadas à revitalização do comércio a retalho em Portugal, no âmbito dos fundos estruturais e comunitários para implementação de medidas de adaptação ao COVID-19 e revitalização das lojas face à nova realidade de comércio mundial.

Voltar a ganhar a confiança dos consumidores é hoje um dos maiores desafios do sector?

Reconquistar a confiança é o desafio de todo o País e não apenas de um sector em particular. Mas a confiança não se decreta. Os portugueses, do que nos vamos apercebendo, querem voltar a estar juntos e a voltar aos seus hábitos de consumo mais tradicionais e prioritários. Mas para que isso aconteça é preciso que as lojas lá estejam para os receber. E as lojas só lá estarão se não obrigarem os lojistas a pagarem como se nada se tivesse passado.

De que forma perspectiva o futuro do sector?

O espírito de cooperação e de resiliência deste sector tem vindo a ser demonstrado, mas não será possível prolongar mais esta situação sem que todas as partes demonstrem efectiva vontade de cooperação e partilha de sacrifícios.

Só agindo de forma urgente, coordenada e em cooperação com todas as partes, poderemos manter os postos de trabalho e as lojas abertas. Se este espírito existir, poderemos evitar as insolvências assim como os despedimentos.

Que palavra gostaria de deixar aos vossos associados, por um lado, e ao consumidor, por outro?

Apesar de todas as pressões que os centros comerciais têm vindo a exercer junto dos lojistas, quero destacar a capacidade de resiliência que todos os nossos associados têm vindo a demonstrar.

Aos consumidores quero transmitir uma mensagem de disponibilidade e proximidade. Queremos voltar a abrir as lojas e voltar a servir os nossos clientes.

As lojas estão preparadas para os receber. Venham e ajudem também a salvar um sector fundamental na geração de emprego e na criação de riqueza para a economia portuguesa.