Municípios vão poder adiar competências obrigatórias na acção social até ao fim de 2022

Os municípios que não pretendam aceitar competências descentralizadas na área da acção social a partir de 1 de Abril, altura em que deveriam ser obrigatórias, poderão pedir o alargamento do prazo até ao fim de 2022, anunciou hoje o Governo.

Em resposta à Lusa, fonte do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública confirmou que o executivo está a preparar um diploma «que permita que os municípios que não pretendam aceitar estas competências até 01/04/2022 possam requerer, caso a caso, o alargamento do prazo até ao fim do ano de 2022».

O ministério sublinha que esta solução surgiu após uma reunião das áreas governativas da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com a nova direcção da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), na qual foi discutida «a possibilidade de alargamento do prazo de aceitação de competências na área da acção social».

A transferência de competências em mais de 20 áreas da Administração Central para os municípios decorre desde 2019. A transferência definitiva e obrigatória de competências nas áreas da Educação, Saúde e Acção Social para os municípios estava prevista para 1 de Abril de 2022, após vários adiamentos.

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