A proposta de autorização legislativa para o Governo alterar as datas de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) foi aprovada pelos deputados na Assembleia da República. Descubra aqui as principais mudanças.
De acordo com o Notícias ao Minuto, a aprovação da iniciativa do Governo, os proprietários automóveis passam a pagar IUC em datas fixas, em vez de o fazerem no mês da matrícula do veículo.
Segundo o documento do Executivo, o IUC passa a ser pago da seguinte forma:
- Até ao final de Abril se for até 100 euros.
- Se for superior a 100 euros e igual ou inferior a 500 euros é pago em duas prestações, em Abril e Outubro.
- Se for mais alto do que 500 euros é entregue em Abril, Julho e Outubro.
Esta alteração só se aplica em 2028, uma vez que para 2027 há um período transitório, com datas distintas.
Durante o debate da proposta, o ministro das Finanças disse que o calendário segue “as mesmas regras que existem há décadas para o IMI”, com prazos fixos em função do valor do imposto a pagar ao Estado.
O calendário segue a lógica aplicada “há décadas” no IMI e pretende evitar contraordenações, defendeu.
De acordo com a iniciativa do Governo, que agora baixa à apreciação na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, se um proprietário não pagar uma prestação nos prazos definidos, isso “implica o imediato vencimento das restantes”.
O próximo ano será de transição. Segundo o diploma, em 2027 o IUC será pago “em uma única prestação, durante o mês de Outubro” se o imposto for igual ou inferior a 500 euros. Nos restantes casos, é entregue “em duas prestações, durante os meses de Julho e Outubro”, sem prejuízo “da opção pelo pagamento integral no mês de Julho“.
O objectivo da norma transitória é evitar situações em que os contribuintes teriam de pagar o IUC referente a 2026 e 2027 num curto intervalo de tempo.
