Novo lay off prevê pagamento de salários a 100%. Mas há excepções

O comunicado do Conselho de Ministros revela que o Governo aprovou a norma que permite que o chamado lay-off (suspensão ou redução do contrato dos trabalhadores) seja pago a 100%, uma medida que tem a particularidade de ser apenas para situações de lay-off após 1 de Janeiro de 2021, adianta o Dinheiro Vivo.

Segundo a publicação, os outros casos vão estar incluídos no lay-off já existente no Código do Trabalho que implicam cortes salariais de um 25% do vencimento bruto.

Indica o comunicado que «todos os trabalhadores que estejam abrangidos pelo lay-off simplificado, lay-off do Código do Trabalho (motivado pela pandemia COVID-19 e que se inicie após 1 de Janeiro de 2021) e apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade passem a auferir 100% da sua retribuição normal ilíquida até três Retribuição Mínima Mensal Garantida». Não há, contudo, «lugar a esforço adicional dos empregadores».

O decreto-lei que prolonga o apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise em 2021 também foi aprovado.