Com a Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro, o Código do Trabalho foi alterado, pelo que deixou de ser possível a implementação de um regime de banco de horas individual. Contudo, a referida Lei previu uma norma transitória, no sentido de assegurar que os regimes de bancos de horas individuais que estivessem a ser aplicados à data de entrada em vigor daquele diploma pudessem ter uma vida útil até ao dia 30 de Setembro de 2020.