Por Catarina Santos Ferreira, partner da DLA Piper
Volvidos cerca de oito meses de negociação e mais de cinquenta reuniões com os parceiros sociais, continua por alcançar um entendimento global quanto ao Anteprojecto Trabalho XXI. Ao longo deste período, a proposta inicial — que incidia sobre aproximadamente uma centena de artigos do Código do Trabalho — terá sido já ajustada, sendo hoje difícil identificar, com rigor, a versão efectivamente em discussão.
Ainda assim, do que é conhecido, terá sido possível alcançar um princípio de acordo em cerca de 76 pontos, revelando algum progresso, embora insuficiente para um compromisso abrangente.
A proposta inicial do Governo visava, entre outros aspectos, rever alterações introduzidas em 2019 e 2023, bem como promover maior flexibilidade na gestão das relações laborais, procurando responder a desafios estruturais do mercado de trabalho.
O impasse resulta, em grande medida, da dificuldade em conciliar prioridades distintas: por um lado, a necessidade de reforçar a competitividade e a capacidade de adaptação das empresas; por outro, a exigência de assegurar estabilidade e previsibilidade nas condições de trabalho.
Acresce que algumas das matérias em discussão apresentam especial sensibilidade, o que limita a margem de convergência. Entre os pontos mais controversos destaca-se o alargamento da possibilidade de excluir a reintegração após despedimento ilícito. Ainda assim, o processo negocial parece ter permitido aproximar posições em áreas específicas, como o outsourcing após despedimentos, os contratos a termo ou o banco de horas individual.
Neste contexto, o cenário mais provável será o de uma lei construída a partir de compromissos: nem todas as mudanças previstas avançarão, mas várias das consensualizadas poderão concretizar-se. Mais do que uma reforma estrutural ou uma ruptura, o que se antecipa é uma evolução gradual, assente em ajustamentos pontuais.
Independentemente do desfecho, o Anteprojecto Trabalho XXI teve o mérito de relançar o debate sobre temas estruturais que continuarão a exigir reflexão e resposta legislativa.
