O Governo mudou e o programa apresentado prevê alterações à lei laboral. Dos salários aos impostos, passando pela Agenda do Trabalho Digno, conheça aqui as propostas

No passado dia 2 de Abril tomou posse o XXIV Governo da República Portuguesa, composto por uma coligação partidária de partidos situados no espectro da direita política. Assim, no dia 10 de Abril foi apresentado o Programa de Governo, instrumento do qual constam as principais linhas de orientação política e medidas a adoptar ou propor nos diversos domínios da actividade governamental.

Por Tiago Sequeira Mousinho, advogado DCM | Littler, Rui Rego Soares, advogado DCM | Littler, e João Villaça, jurista DCM | Littler

Nesse sentido, compilámos um conjunto de medidas e propostas que poderão ter impacto/ incidência no sector laboral para que os cidadãos fiquem a par e possam compreender o que poderão os próximos anos de governação trazer, com impacto nas suas vidas profissionais e pessoais.

Uma advertência deverá, contudo, ser feita, previamente, pois trata-se este programa de um conjunto de orientações, algumas das quais poderão não chegar a concretizar-se, uma vez que estarão sujeitas a aprovação e/ou ratificação pela Assembleia da República.

Destacamos, em especial, as seguintes medidas e propostas:

• Revisitar a Agenda do Trabalho Digno, através da avaliação da sua aplicação no terreno volvido um ano após a sua entrada em vigor (aproximadamente, a concretizar-se no próximo mês);
• Alargamento das matérias de intervenção na negociação colectiva, nomeadamente sobre a tipologia do emprego, mecanismos de mobilidade, tempo de trabalho, períodos experimentais e meios de cessação dos vínculos de trabalho;
• Aumento do salário mínimo nacional para 1.000 euros em 2028 e do salário médio para 1.750 euros, em 2030;
• Retoma do diálogo com os sindicatos e associações de empregadores, em especial para a negociação de acordos sobre segurança e saúde no trabalho;
• Redução do IRS para contribuintes até ao 8.º escalão, medida esta que se encontra já para aprovação na Assembleia da República;
• Expansão do IRS Jovem, por meio de uma redução de 2/3 nas taxas actualmente aplicáveis, com uma taxa máxima de apenas 15%, para todos os jovens até aos 35 anos, com excepção do último escalão de rendimentos;
• Isenção de contribuição e impostos os prémios de desempenho até ao limite equivalente de um vencimento mensal;
• Obrigação legal de actualização dos escalões e tabelas de retenção em linha com a inflação e o crescimento da produtividade;
• Isenção de contribuições e impostos sobre prémios de produtividade por desempenho no valor de até 6% da remuneração base anual – o falado 15.º mês;
• Diminuição da carga fiscal sobre as empresas, em especial com a redução das taxas de IRC, por meio da redução gradual de 2 pontos percentuais por ano, até aos 15%;
• Redução em 20% das tributações autónomas sobre viaturas das empresas em sede de IRC;
• Promoção da igualdade entre homens e mulheres, por meio da flexibilização dos regimes do tempo e do local de trabalho (g., horários flexíveis, teletrabalho e licenças parentais), com aposta ainda no reforço da legislação sobre quotas no acesso a cargos dirigentes e de gestão por mulheres e ponderação da equiparação da licença de maternidade e de paternidade pós-parto;
• Reestruturação, reforma e alargamento dos programas de formação e qualificação de trabalhadores;
• Criação de benefícios fiscais para empresas que criem programas de apoio à maternidade e paternidade;
• Valorização do Cuidador Informal, por meio da ampliação e criação de novos incentivos ao acesso ao Estatuto do Cuidador Informal;
• Introdução de mecanismos de reforma a tempo parcial;
• Implementação de vantagens fiscais às empresas que contratem pessoas com deficiência acima da quota legal;
• Criação de contratos de emprego-formação para pessoas com deficiência;
• Revisão do Estatuto dos Profissionais Cultura.

Adicionalmente, o Governo propõe-se a debruçar sobre matérias como a implementação de sistemas de Inteligência Artificial no mercado de trabalho, quer no sector público quer no sector privado, e revisitar os temas clássicos relativos aos regimes de tempo e horário de trabalho, incluindo teletrabalho e regimes de trabalho híbridos, demonstrando ainda intenção de olhar para os temas relativos à formação profissional e qualificação de trabalhadores.