Prazos fiscais – Outubro
Até 6 de Outubro
• IRS / IRC / IVA – Submissão do ficheiro SAF-T de facturação
Até 12 de Outubro
• IRS / IRC / SS – Declaração Mensal de Remunerações à Autoridade Tributária / Segurança Social
Até 15 de Outubro
• Intrastat – Entrega da declaração
• IVA – Comunicação da opção pelo IVA nas Importações
• IRS / IMT / IS – Modelo 11
Até 20 de Outubro
• IS – Declaração Mensal de Imposto do Selo
• IVA – Declaração Recapitulativa / Regime Trimestral / Declaração Recapitulativa – Regime Mensal / DP IVA Regime Mensal
• IRS / IRC – Declaração de retenções na fonte
• SS – Declaração Mensal (novo modelo) / pagamento
Até 22 de Outubro
• Banco de Portugal – COPE
Até 26 de Outubro
• IVA – Pagamento Regime Mensal
• SS – Pagamento Regime SS (novo modelo)
Até 31 de Outubro
• SS – Declaração Trimestral
• IRC / IRS – Modelo 30
• IVA – Opção pelo Regime de IVA de Caixa
• IUC – 2.ª prestação de 2026 (se >100€ e o pagamento for efetuado em prestações)
