OE 2027 e o mundo do trabalho. O que esperar? Especialista em Finanças esclarece

A proposta de Orçamento de Estado de 2027 traz várias alterações com impacto no mundo do trabalho. José Miranda, docente do ISAG – European Business School e especialista em Finanças, Banca e Seguros, explica o que vai mudar na prática.

Human Resources
27 de Outubro 2026 | 08:40
OE 2027 e o mundo do trabalho. O que esperar? Especialista em Finanças esclarece

A proposta de Orçamento de Estado para 2027 (OE2027), entregue pelo Governo na Assembleia da República no passado dia 8 de Outubro, encontra-se neste momento em apreciação parlamentar, estando a votação final global prevista para 24 de Novembro. Como tive oportunidade de referir anteriormente, trata-se de um documento que, pela reduzida margem orçamental de que dispõe, não deixa antever mudanças de grande significado. Pretende-se assim no âmbito deste artigo, focar a atenção em temas como o impacto concreto da subida do salário mínimo para os trabalhadores e para as empresas, a evolução deste face ao salário médio e da produtividade do trabalho em Portugal, bem como sobre o efeito prático da actualização dos escalões de IRS no rendimento líquido dos trabalhadores em 2027 e por último se os incentivos fiscais aos aumentos salariais e aos prémios de produtividade são suficientes para motivar as empresas a pagar melhores salários.

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Antes demais, importa referir que muitas das medidas com impacto no trabalho que entrarão em vigor em 2027 não nascem propriamente deste orçamento. O salário mínimo nacional de 970 € resulta do Acordo Tripartido para a Valorização Salarial 2025-2028, assinado em Outubro de 2024, sendo fixado por decreto-lei próprio, após consulta aos parceiros sociais, limitando-se o OE2027 a incorporá-lo. Do mesmo modo, a descida da taxa de IRC para 18% decorre de legislação aprovada em 2025, e a redução das taxas de IRS entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais até ao sexto escalão foi aprovada pelo Parlamento em lei autónoma, com efeitos já nos rendimentos de 2026. Este facto não retira importância ao documento, mas obriga a uma leitura mais rigorosa daquilo que efectivamente traz de novo, e que no essencial se resume à atualização dos escalões de IRS e à prorrogação dos incentivos fiscais à valorização salarial e aos prémios de produtividade.

No que concerne ao salário mínimo, a subida de 920 € para 970 € representa um aumento de 50 € mensais, ou seja, de 5,4%, mantendo o Governo o objectivo de atingir os 1.100 € em 2029, meta que, assinale-se, não é alcançável ao ritmo de 50 € por ano previsto no acordo. Para o trabalhador, descontados os 11% para a Segurança Social, o salário líquido passa de 818,80 € para 863,30 €, isto é, mais 44,50 € por mês e cerca de 623 € por ano, considerando os 14 pagamentos. Uma vez que o mínimo de existência acompanha a subida, passando para 13.580 €, quem aufere o salário mínimo continuará isento de IRS. Contudo, se descontarmos a inflação prevista pelo Governo para 2027, de 2,3%, o ganho efectivo em poder de compra ronda os 351 € por ano, cerca de 29 € por mês, valor que poderá descer para 282 € caso a inflação se fixe nos 2,9%, risco para o qual o Conselho das Finanças Públicas tem alertado, sobretudo por via do preço da energia. Acresce que as famílias de menores rendimentos gastam uma parte maior do seu orçamento em alimentação, energia e habitação, pelo que a inflação que efectivamente os afecta tende a ser superior à média. Refira-se ainda, por uma questão de rigor, que as simulações que têm circulado e que apontam para uma poupança de cerca de 307 € de IRS para quem ganha 970 € não constituem um ganho para quem já hoje recebe o salário mínimo, uma vez que este não pagava IRS em 2026 e continuará a não pagar em 2027.

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Para as empresas, cada trabalhador que aufere salário mínimo passará a custar mais cerca de 866 € por ano, considerando a taxa social única de 23,75% a cargo da entidade empregadora, o que por cada dez trabalhadores representa um acréscimo superior a 8.600 €. Este valor, contudo, subestima o esforço efectivo, pois a subida do mínimo arrasta para os 970 € quem hoje se situa ligeiramente acima dos 920 € e, para preservar alguma diferenciação entre funções, implica rever também as remunerações imediatamente acima. É precisamente nos sectores intensivos em mão-de-obra, onde a incidência do salário mínimo é mais elevada, como o sector social (estima-se cerca de 77% dos trabalhadores) alojamento e restauração (cerca de 41,5% dos trabalhadores) e a construção (30,2%), que este esforço mais se fará sentir, sabendo que, no conjunto da economia, cerca de um em cada cinco trabalhadores aufere a remuneração mínima. Interessante será também notar que, por cada 61,88 € de acréscimo do custo mensal suportado pela empresa, apenas 44,50 € chegam ao trabalhador, constituindo os restantes 28% receita da Segurança Social, pelo que o Estado é, também ele, beneficiário líquido de cada aumento do salário mínimo.

A questão de fundo, porém, é diversa e prende-se com a relação entre a evolução do salário mínimo, do salário médio e da produtividade do trabalho. Entre 2020 e 2025, o salário mínimo passou de 635 € para 870 €, um crescimento de 37% em termos nominais e de cerca de 15% em termos reais, enquanto o salário médio, segundo o INE, passou de cerca de 1.316 € para 1.694 €, um aumento de 28,7% em termos nominais, mas de apenas 7,4% em termos reais. Já a produtividade real por hora trabalhada cresceu somente 1,4% em cinco anos, abaixo dos 2,0% registados na União Europeia. Resulta assim evidente que o salário mínimo cresceu cerca do dobro do salário médio em termos reais e este cresceu bastante mais do que a produtividade. Consequência directa deste facto, o custo do trabalho por unidade produzida aumentou 25,6% em Portugal entre 2021 e 2025, contra 19,1% na União Europeia.

Importa, no entanto, não retirar daqui conclusões precipitadas. Em paridades de poder de compra, a remuneração por hora em Portugal situa-se em 64,6% da média europeia e a produtividade por hora em 66,7%, ou seja, cerca de 33% abaixo. Os salários convergiram mais depressa, mas partiram de um ponto mais baixo, pelo que não me parece rigoroso afirmar que os salários portugueses se encontram acima da produtividade. A leitura correcta será antes a de que os salários estão a recuperar terreno face a uma produtividade praticamente estagnada, o que naturalmente não é sustentável a prazo.

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Paralelamente, assiste-se a uma acentuada compressão da grelha salarial, tendo o rácio entre o salário mínimo e o salário mediano passado de 87% em 2019 para 91% em 2025, sendo o salário mediano no sector privado de cerca de 959 €. Como tem alertado o Banco de Portugal, quando progredir na carreira compensa pouco, investir em qualificações e procurar melhores empregos compensa menos, com evidentes reflexos negativos na produtividade. É fundamental que os colaboradores em geral, mas os que auferem o salário mínimo em especial, tenham a expectativa de que não vão passar toda a sua vida profissional no mesmo patamar remuneratório, pois só desta forma é possível assegurar a sua motivação e correspondente retenção.

E por que razão a produtividade não acompanha? No essencial, porque o crescimento da economia portuguesa tem sido sobretudo extensivo e não intensivo, isto é, assente em mais trabalho e não em mais valor acrescentado por hora trabalhada. O emprego cresceu de forma significativa, impulsionado pela imigração, concentrando-se em setores de baixo valor acrescentado, a que se soma um investimento empresarial insuficiente, que deverá ter recuado 1,4% em 2025, e uma reduzida dotação de capital por trabalhador. Sem investimento em capital, tecnologia e qualificações não haverá aumentos salariais sustentáveis, pois, como tenho repetidamente afirmado, só produzindo mais e sobretudo acrescentando mais valor é que é possível gerar mais receita fiscal e acima de tudo distribuir mais rendimento sob a forma de salários.

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No que diz respeito ao IRS, a proposta prevê a atualização dos limites dos nove escalões em 3,88%, a atualização do mínimo de existência e da dedução específica e a subida em 12,5% do limiar a partir do qual se aplica a taxa adicional de solidariedade, num pacote com um custo estimado em cerca de 552 milhões de euros. Assinale-se, em primeiro lugar, que a atualização dos escalões resulta de um mecanismo automático previsto no Código do IRS, não constituindo em rigor uma redução de impostos, mas antes uma neutralização parcial do efeito da inflação e dos aumentos nominais dos salários sobre a taxa efetiva de imposto, a chamada progressividade a frio.

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Para quem mantenha o salário bruto em 2027, a poupança anual varia entre cerca de 37 € para um salário de 1.500 € e cerca de 698 € para salários acima dos 7.500 €.

Acresce que, fora da zona do salário mínimo, o benefício cresce com o rendimento, quer em euros, quer em percentagem, representando cerca de 0,23% do rendimento líquido para quem ganha 1.500 € e 0,93% para quem ganha 10.000 €. A classe média baixa, entre os 1.300 € e os 2.000 € brutos mensais, onde se concentra um número muito significativo de trabalhadores, é precisamente a que menos ganha, menos de 6 € por mês. Tudo isto, naturalmente, no pressuposto de que a inflação não ultrapassa os 3,88%, pois nesse caso a atualização dos escalões deixará de compensar sequer a perda de poder de compra.

Por último, e porventura a questão mais relevante para as empresas, importa avaliar até que ponto os incentivos fiscais propostos são suficientes para que estas paguem melhores salários. O OE2027 mantém, pelo último ano, o incentivo fiscal à valorização salarial, que permite considerar em 200% para efeitos de IRC os encargos com aumentos salariais, baixando o aumento mínimo exigido de 4,6% para 4,5%, e prorroga a isenção de IRS e de contribuições para a Segurança Social dos prémios de produtividade, desempenho, participação nos lucros e gratificações de balanço, até ao limite de 6% da retribuição base anual, desde que a empresa efectue um aumento salarial elegível.

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A experiência destes incentivos não é, contudo, animadora. No primeiro ano de aplicação, o incentivo à valorização salarial foi utilizado por apenas 513 empresas, com uma despesa fiscal de 6,7 milhões de euros, muito longe das 500 mil empresas e dos 75 milhões de euros inicialmente previstos, não sendo conhecidos dados públicos relativos aos anos seguintes. Quanto aos prémios isentos, estima-se que abranjam cerca de 50 mil trabalhadores, menos de 1% dos trabalhadores por conta de outrem. A razão é simples. Tomando como exemplo um trabalhador com um salário base de 1.200 €, um aumento de 4,5% custa à empresa cerca de 936 € por ano, incluindo a TSU, permitindo a majoração uma poupança de IRC de cerca de 168 €, o que reduz o custo líquido do aumento em cerca de 22% no primeiro ano. Mas, sendo o aumento permanente e incidindo a majoração apenas sobre o aumento desse ano, a parte suportada pelo Estado num horizonte de cinco anos não ultrapassa os 4%. Dificilmente alguma empresa assumirá um aumento permanente da massa salarial em troca de uma poupança pontual de IRC.

Acrescentaria ainda que o incentivo exige lucro tributável, trabalhadores abrangidos por contratação coletiva atualizada há menos de três anos e o cumprimento de dois testes de aumento mínimo, o que o concentra nas empresas de maior dimensão e mais rentáveis, que provavelmente já pagam melhor, deixando de fora a generalidade das micro e pequenas empresas, precisamente aquelas onde os salários são mais baixos. Por outro lado, os aumentos que resultam da atualização do próprio salário mínimo não são abrangidos. A isenção dos prémios é, por euro gasto, mais eficaz, pois um prémio de 1008 € chega integralmente ao trabalhador, quando, sendo tributado, não ultrapassaria os 695 € líquidos e custaria à empresa cerca de 1.247 €. No entanto, trata-se de remuneração variável e não recorrente, que não conta para o cálculo futuro da pensão nem para o subsídio de desemprego, existindo ainda o risco de as empresas substituírem aumentos do salário base por prémios. Por fim, com os salários a crescer acima dos 5% e as empresas a preverem aumentos de cerca de 3,2% em 2027, o limiar de 4,5% será atingido sobretudo por quem o atingiria de qualquer forma.

Tendo presente o exposto, o que esperar então do OE2027 para o mundo do trabalho? Em primeiro lugar, um aumento do rendimento nominal na base da pirâmide salarial, com um ganho real modesto e dependente da evolução da inflação. Em segundo lugar, mais neutralidade do que alívio fiscal para a classe média. Em terceiro lugar, incentivos fiscais à valorização salarial de alcance limitado, que dificilmente alterarão o comportamento das empresas, até porque, sendo os salários determinados no essencial pela produtividade e pelo poder negocial, um benefício fiscal marginal não altera nenhum dos dois.

Entendo, por isso, que a política salarial não pode continuar a assentar quase exclusivamente na subida administrativa do salário mínimo e em incentivos fiscais pontuais. Com o fim anunciado do incentivo à valorização salarial no final de 2027, abre-se uma oportunidade para repensar o modelo, privilegiando instrumentos que estimulem o investimento em capital, tecnologia e qualificações, e que sejam simples e acessíveis às pequenas e médias empresas, que constituem a esmagadora maioria do nosso tecido empresarial. Também nesta matéria, tal como venho defendendo, só com alterações profundas na estrutura da despesa pública, mas também da receita, e sobretudo com ganhos efectivos de produtividade, será possível, reduzir a carga fiscal sobre os rendimentos das pessoas singulares e pagar melhores salários de forma sustentada, sendo que para tal se impõe um debate sereno e consistência nas políticas públicas para além dos ciclos eleitorais, só possíveis através de entendimentos alargados por parte dos actores políticos e dos parceiros sociais sobre estas e outras matérias essenciais para o futuro do país.

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