OE2022: Patrões dizem que alterações laborais “obedecem a calendário político”

O Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) considerou que as alterações à lei laboral propostas pelo Governo «obedecem ao calendário político» da aprovação do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) e não às necessidades das empresas.

A posição foi avançada à Lusa pelo actual porta-voz do CNCP, João Vieira Lopes, em reacção à proposta mais recente do Governo de prolongar por mais 12 meses (até Março de 2024) a suspensão dos prazos de caducidade das convenções colectivas.

O facto de a medida «aparecer de rompante, na véspera de um Conselho de Ministros e na altura de negociação do OE2022, torna claro que as alterações que o Governo está a pretender fazer na legislação laboral obedecem ao calendário político da aprovação do orçamento e não a um calendário das necessidades das empresas e da economia», disse Vieira Lopes.

«Não vemos qualquer razão que justifique que essa medida seja posta em prática», acrescentou o porta-voz do conselho que integra a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) e a Confederação do Turismo de Portugal (CTP).

João Vieira Lopes disse também a aprovação no parlamento hoje, na generalidade, dos projetos do PCP e do BE para repor o valor a pagar pelas horas extraordinárias confirma que os temas laborais são «meros impulsos políticos para a negociação do OE2022».

O Governo propôs aos parceiros sociais a suspensão da caducidade das convenções colectivas por mais 12 meses, o que significa que esta medida poderá manter-se em vigor até Março de 2024.

O prolongamento da suspensão dos prazos de caducidade integra um documento enviado na quinta-feira aos parceiros sociais, a que a Lusa teve acesso, para discussão na próxima reunião da Concertação Social, marcada para dia 20, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

O tema da caducidade das convenções colectivas é também uma das matérias centrais das negociações no parlamento sobre o OE2022 entre o Governo, o BE e o PCP.

Os prazos da sobrevigência e caducidade das convenções coletivas estão suspensos desde Março deste ano, por dois anos (até Março de 2023), tendo esta sido uma das medidas centrais das negociações entre o Governo e os partidos à esquerda do PS, para o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Porém, tanto o PCP como o BE exigem que o Governo vá mais longe, exigindo o fim da caducidade das convenções colectivas.

Por sua vez, a Assembleia da República aprovou na generalidade as iniciativas do PCP e do BE sobre a reposição dos valores de pagamento do trabalho suplementar e o descanso compensatório.

Os projectos contaram com o voto contra do CDS-PP, a abstenção do PS, PSD e IL e votos a favor das restantes bancadas partidárias e deputados, seguindo agora para discussão na especialidade, na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social.

Com estes projectos-lei, os dois partidos pretendem eliminar o corte ao valor do trabalho suplementar e do descanso compensatório introduzido em 2012, e a reposição do regime até aí em vigor.

Em 2012, com a alteração ao Código do Trabalho então produzida, os trabalhadores passaram a receber, por cada hora de trabalho suplementar, um acréscimo de 25% na primeira hora (em vez dos 50% até aí previstos) e de 37,5% nas seguintes (contra os anteriores 75%).

Em paralelo foi reduzida de 100% para 50% a majoração por cada hora de trabalho suplementar em dia feriado e a eliminação do descanso compensatório nos moldes até aí em vigor.

Em 2015, o corte de 50% no pagamento do trabalho suplementar, do trabalho em dia feriado ou em dia de descanso semanal foi revertido, mas apenas para as situações abrangidas pela contratação colectiva, solução que BE e PCP consideram não ser suficiente por deixar de fora muitos trabalhadores, defendendo a eliminação deste corte para todos.