OE2023: Entrega da declaração trimestral do IVA de Junho prolongada até 20 de Setembro

O prazo da entrega da declaração de IVA de Junho ou do segundo trimestre vai ser prolongado de 20 de Agosto para 20 de Setembro, podendo o pagamento ser efectuado até 25 de Setembro, uma proposta orçamental do PCP, aprovada.

 

Nas votações desta tarde na Comissão de Orçamento e Finanças, no parlamento, no âmbito das alterações ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), a proposta do PCP foi aprovada por unanimidade.

«As declarações periódicas […] relativas ao mês de Junho e […] relativas ao segundo trimestre, devem ser enviadas até 20 de Setembro», pode ler-se na alteração viabilizada.

A medida prevê ainda que com este prolongamento o prazo de entrega do montante de imposto exigível «é prolongado para até 25 de Setembro».

O PCP justifica que com «esta liquidação do imposto devido continuaria a acontecer como actualmente ainda no mês de Setembro, o que é importante para a gestão corrente de tesouraria do Estado, ao nível da arrecadação de receita fiscal».

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