A Assembleia da República aprovou em votação final global a proposta de lei do Governo para o Orçamento do Estado para 2024 (OE2024). Conheça as principais medidas.
Foram aprovadas medidas como a subida da dedução ao IRS com a renda da casa dos actuais 502 euros para 600 euros, a possibilidade de a parcela do encargo com trabalhadores domésticos poder ser dedutível ao IRS, bem como as empresas que aumentem salários ao universo de trabalhadores em pelo menos 5% em 2024 poderem atribuir uma remuneração aos funcionários a título de participação de lucros, isento de IRS.
Nos escalões de IRS há mexidas: em 2024, os patamares vão ser actualizados em 3% em linha com a inflação e há também uma descida das taxas até ao quinto escalão, com limite nos 27.146 euros.
Estas alterações traduzem-se numa poupança que vai de 334 euros (para um solteiro sem filhos que ganhe mil euros brutos por mês) até aos 1800 euros (para um casal com três filhos que, juntos, ganham 10 mil euros mensais).
Quem recebe salário mínimo, que passará a ser de 820 euros em 2024, está isento de pagar IRS.
Para os jovens que entram no mercado de trabalho, há maiores isenções. No primeiro ano, passa de 50% para 100%, no segundo de 40% para 75% e nos terceiro e quarto anos de 30% para 50%. No quinto ano, a isenção passa também de 20% para 25%.
O valor gasto em explicações nos centros de estudos ou com trabalhadores domésticos também será deduzido no IRS a partir do próximo ano.
Nos recibos verdes, a actual retenção na fonte à taxa fixa de 25% será substituída por um modelo progressivo, em função do rendimento.
O Parlamento aprovou também o alargamento do passe sub-23 a estudantes do ensino profissional e incluiu as bicicletas dos sistemas de partilha. Nas escolas e até ao secundário, os alunos que pertencem ao 1.º escalão da acção social escolar vão ter pequenos-almoços gratuitos.
O fim do IVA zero chega em 2024, mas há alimentos que vão descer do escalão de IVA de 23% para o de 13% – como os óleos alimentares. Por outro lado, o imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas (como a cerveja) e as bebidas açucaradas (ou com edulcorantes) vai aumentar cerca de 10% no próximo ano.
O OE2024 foi entregue no parlamento em 10 de Outubro e defendido pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, como uma proposta que assegura o reforço dos rendimentos das famílias, aposta no investimento e protege as gerações futuras.
Esta votação ocorreu numa altura em que estão anunciadas eleições legislativas antecipadas para 10 de março, na sequência da demissão do primeiro-ministro, António Costa, em 7 de Novembro.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, confirmou que vai formalizar a demissão do Governo «nos primeiros dias de Dezembro», que é feita por decreto, tendo adiado esse acto para permitir a aprovação final do Orçamento do Estado para 2024 e a sua entrada em vigor.
