A Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) manifesta preocupação com várias alterações previstas no Anteprojecto de Lei da Reforma da Legislação Laboral, sublinhando que algumas propostas representam um retrocesso face à legislação actualmente em vigor e não têm em conta a evidência científica disponível nem as recomendações internacionais. Entregou por isso um parecer ao governo, onde destaca cinco áreas para as quais apresenta propostas concretas baseadas na evidência científica.
São elas:
Luto Gestacional
- Actual Código do Trabalho: garante três dias de faltas justificadas.
- Anteprojecto: revoga este direito, remetendo para faltas por assistência a familiar.
- OPP: defende não só a manutenção do artigo como o seu alargamento até 20 dias, equiparando ao luto por morte de filho já nascido, alertando que a proposta do Governo desvaloriza o impacto psicológico da perda e agrava desigualdades de género. Tratar a perda gestacional como menor é contrariar as evidências expostas: o seu impacto emocional e funcional pode ser, no mínimo, equiparável ao de perder um filho já nascido.
Licença Parental
- Actual Código do Trabalho: até 180 dias, mas só a 100% de remuneração em modalidades restritas (partilha com 30 dias de exclusividade para cada progenitor).
- Anteprojecto: Propõe a mesma duração de 180 dias com 100% de remuneração, mas condiciona-a a um período exclusivo e ininterrupto de 60 dias por parte do pai.
- OPP: considera a medida irrealista para muitas famílias, em especial as mais vulneráveis, e recomenda o alargamento universal a seis meses pagos a 100%, sem condicionalismos, promovendo equidade e bem-estar infantil.
Dispensa para Amamentação ou Aleitação
- Actual Código do Trabalho: dispensa durante todo o período de amamentação; atestado médico só após 12 meses.
- Anteprojecto: limita até aos dois anos da criança e exige atestado médico desde o início, renovado de seis em seis meses.
- OPP: considera a proposta desadequada e contrária à evidência científica e às recomendações da OMS e UNICEF, defendendo a manutenção da lei actual.
Horário Flexível para Trabalhadores com Responsabilidades Familiares
- Actual Código do Trabalho: garante flexibilidade para filhos até 12 anos ou com deficiência/doença crónica.
- Anteprojecto: introduz restrições, tendo o direito de ajustar-se à “natureza das funções” e ao funcionamento da empresa.
- OPP: alerta que esta limitação compromete a conciliação entre vida profissional e familiar, aumenta riscos psicossociais e afeta desproporcionalmente as mulheres. Defende a manutenção da redacção actual.
Ajustar-se às formas especiais de organização de tempo de trabalho que decorram do período de funcionamento da empresa ou da natureza das funções do trabalhador.
Recomendações gerais
A OPP apela a que a reforma laboral seja centrada na promoção do desenvolvimento saudável das crianças, na equidade de género e no bem-estar das famílias, propondo:
- Licença parental de pelo menos seis meses, paga a 100%.
- Possibilidade de redução temporária de horário até aos cinco anos da criança.
- Licenças parentais parciais e flexíveis.
- Incentivos fiscais às empresas que promovam a conciliação.
- Campanhas públicas de literacia sobre parentalidade e saúde mental.
