O anteprojecto do Governo para revisão da legislação laboral começa hoje a ser debatido com os parceiros sociais, naquela que é a primeira reunião de concertação social após a apresentação da proposta, designada “Trabalho XXI”.
Com início previsto para as 15h00, a reunião vai decorrer na sede do Conselho Económico e Social (CES), no Palácio das Laranjeiras, em Lisboa, constando da respectiva ordem de trabalhos temas como a monitorização do acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico 2025-2028, entre outros assuntos.
Presidida, como habitual, pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, esta será a primeira reunião de concertação social após o Governo ter apresentado, a 24 de Julho, o anteprojecto de reforma da legislação laboral, que prevê a revisão de “mais de uma centena” de artigos do Código de Trabalho.
Desde então têm decorrido reuniões bilaterais entre Governo e os parceiros sociais, segundo confirmou à agência Lusa fonte oficial do Ministério do Trabalho.
As alterações previstas na proposta do executivo visam desde a área da parentalidade (com alterações nas licenças parentais, amamentação e luto gestacional) ao trabalho flexível, formação nas empresas ou período experimental dos contratos de trabalho, prevendo ainda um alargamento dos sectores que passam a estar abrangidos por serviços mínimos em caso de greve.
As confederações empresariais têm vindo a aplaudir a proposta, ainda que refiram que há espaço para melhorias.
Em declarações à Lusa, a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) adianta que entre as propostas que vai levar à reunião desta quarta-feira está a clarificação do conceito de inadaptação ao posto de trabalho em caso de despedimento, tendo em vista evitar arbitrariedade e “diminuir o contencioso”.
Já no que toca à gestão do tempo de trabalho, a confederação liderada por Armindo Monteiro considera o atual código do trabalho «muito baseado em relógio de ponto», pelo que vai defender a introdução de uma cláusula de modo a que se tenha em consideração «os indicadores de performance, que pode ser uma determinada tarefa ou determinado trabalho e a pessoa pode fazê-lo no horário que quiser».
As restantes confederações empresariais mantêm uma postura de reserva, não abrindo o jogo relativamente às propostas que vão apresentar.
Por seu turno, as centrais sindicais têm sido bastante críticas do anteprojeto do Governo, considerando que a proposta “fragiliza os direitos dos trabalhadores” e tendo a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional (CGTP) apelado ao Governo para que retire o documento da discussão.
