Geralmente, a probabilidade de vir a sofrer alterações no seu salário deve-se sobretudo a aumentos. No entanto, isto nem sempre se verifica, havendo também a possibilidade de sofrer cortes no ordenado, ainda que bastante baixa. Assim, neste tipo de situações, por vezes ocorrem algumas ilegalidades. O Doutor Finanças explica em que situações pode haver lugar a uma redução de rendimentos, o que deve fazer caso exista alguma ilegalidade, entre outros aspectos.
Quais as situações em que pode haver redução de salário?
De acordo com a lei, apresentada no artigo 129.º do Código do Trabalho, a redução do vencimento base de um trabalhador é ilegal, excepto se existir ao mesmo tempo uma redução do tempo de trabalho. Assim, isto quer dizer que, apesar do corte salarial à partida constituir uma ilegalidade, existem determinadas excepções que podem levar a um acordo entre a entidade patronal e os trabalhadores. Isto, desde que se cumpra a obrigação de haver também uma redução do horário de trabalho, de forma proporcional.
Assim, segue-se abaixo as situações em que pode haver uma redução de salário:
Dificuldades financeiras
Uma das situações que podem levar a uma redução do salário é no caso de a empresa estar a passar por dificuldades financeiras. Para garantir que a empresa consegue sobreviver em tempos de crise, esta pode suspender contratos ou recorrer a estratégias de recuperação. Mas, nestes casos, é necessário haver acordo entre a entidade e os trabalhadores.
Diminuição da actividade ou produção
Outra situação que pode levar à redução de salário trata-se da diminuição de produção da entidade patronal, juntamente com a redução da carga horária. Assim, o objectivo desta medida é alterar os horários completos para parciais e, como consequência, reduzir o salário dos trabalhadores. Esta questão pode passar, por exemplo, por um lay-off, que implica redução de atividade e implica o acompanhamento do Estado. À semelhança do que aconteceu em 2020 e 2021, quando a economia parou por causa do Covid-19, a Segurança Social pode garantir uma parte dos rendimentos dos trabalhadores.
Dívidas e sanções
O Código de Trabalho prevê certas situações relacionadas com dívidas e sanções, que podem afetar a remuneração de um trabalhador. Entre elas estão:
- Existência de uma sentença judicial que force o trabalhador a indemnizar a empresa;
- Pagamento de refeições dadas no local de trabalho, combustíveis, utilização de telefone, ou quaisquer outros gastos a cargo da entidade patronal, que tenham sido requisitadas pelo trabalhador;
- Existência de uma sanção pecuniária imposta pela empresa, devido a um processo disciplinar;
- Necessidade de pagar impostos e contribuições para a Segurança Social, ou até para amortizar alguma dívida do trabalhador ao Estado ou a outrem;
- Amortização e/ou pagamento de juros de um empréstimo que foi atribuído pela empresa.
Quais as excepções?
Tal como já referido, existem algumas excepções que permitem à entidade patronal diminuir legalmente o salário aos trabalhadores. Assim, recomenda-se que tenha em mente os seguintes casos que estão previstos no Código de Trabalho.
Transição de regime de trabalho a tempo completo para tempo parcial
Em primeiro lugar, existe uma situação em que a entidade patronal pode haver uma redução do salário, contudo, tem de haver acordo. Se o trabalhador deixar de exercer a atividade a tempo inteiro e passar a tempo parcial, então a redução do salário será proporcional ao número de horas que passa a trabalhar.
Redução do trabalho ou suspensão do contrato de trabalho (lay-off)
Quando a entidade patronal se encontrar em situações de crise, o n.º 1 do artigo 298.º do Código do Trabalho diz que:
«o empregador pode reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho […] desde que tal medida seja indispensável para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho».
Também conhecido como lay-off, este período não pode exceder o limite máximo de seis meses, ou então um ano, quando se trate de uma catástrofe ou outra situação que tenha afetado de forma grave a atividade normal da empresa.
Assim, segundo o n.º 1 do artigo 303.º do Código do Trabalho, o trabalhador:
«[…] tem direito a auferir mensalmente um montante mínimo igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado».
Alteração da categoria do trabalhador para uma inferior
Além das referidas anteriormente, existe também outra situação que torna possível o empregador reduzir o salário ao trabalhador e que passa pela alteração de categoria. Assim, de acordo com o artigo 119.º do Código do Trabalho, existe lugar a uma redução de salário, desde que tenha autorização da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).
Cessação de funções em regime de comissão de serviço e regresso às anteriores funções
Por fim, quando existe um exercício de funções de cargos de administração ou equivalentes, por vezes pode haver a necessidade de tal ser executado em regime de comissão de serviço. Assim, nestas situações, torna-se natural que devido às tarefas de maior responsabilidade, correspondendo a uma categoria superior, a remuneração seja também superior. No entanto, ao terminar estas funções, por norma, o trabalhador volta a exercer as funções relacionadas com a sua categoria profissional prevista no contrato de trabalho. Por conseguinte, a lei admite a possibilidade de haver uma redução de salário para o valor auferido antes do início da comissão de serviço.
Retirar complementos do salário
Há pessoas que recebem outras componentes salariais, além do salário base. Entre estas está, por exemplo, a isenção de horário de trabalho, mas pode haver outras. A entidade empregadora pode decidir retirar estas componentes, o que afetará o rendimento do trabalhador.
E se a redução for ilegal, o que o trabalhador pode fazer?
Na eventualidade de ter acontecido alguma prática de atos ilegais relativamente a reduções salariais, é possível cessar o contrato por justa causa. Assim, se houver lugar a uma redução de salário, sem que tenha havido um acordo conclusivo / expresso entre o empregador e o trabalhador, então, segundo a alínea b) do n.º 2 do artigo 394.º do Código de Trabalho, o trabalhador pode rescindir por justa causa.
Além disso, na situação em que ocorra algum incumprimento ou atos ilegais por parte do empregador e que afete os trabalhadores, deve recorrer sempre primeiro à Autoridade para as Condições do Trabalho. Assim, terá o devido e correcto acompanhamento do processo, visto que este organismo tem como principal objectivo fazer cumprir as regras no trabalho. Adicionalmente, pode também apresentar queixa na Segurança Social, sendo que pode fazê-lo de forma anónima, caso ache necessário e não se sinta confortável em colocar o seu nome.














