Portaria que fixa valor de despesas isentas com teletrabalho já está em vigor

A portaria que fixa o valor limite isento de impostos e contribuições da compensação paga pelas empresas aos trabalhadores pelas despesas adicionais com teletrabalho foi publicada em Diário da República, tendo entrado em vigor a 1 de Outubro.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, já tinha anunciado a aprovação da portaria, há 10 dias, indicando o valor de 22 euros por mês (correspondente a 22 dias de trabalho) como limite de isenção, valor que poderá ser majorado em 50% se for definido na negociação coletiva.

A portaria define um valor diário de 10 cêntimos para compensar custos adicionais com electricidade, de 40 cêntimos para compensar custos de internet pessoal e de 50 cêntimos pelo uso de computadores e equipamentos próprios.

Na prática, estes valores resultam em um euro por dia para as despesas adicionais com teletrabalho (22 euros por mês, tendo em conta 22 dias de trabalho) e a majoração em 50% resultará em 1,5 euros por dia (33 euros por mês).

O valor limite «é apenas aplicável à compensação pela utilização profissional em teletrabalho daqueles bens ou serviços que não sejam disponibilizados directa ou indirectamente ao trabalhador pela entidade empregadora», define a portaria.

Segundo o diploma, «considera-se disponibilização para efeitos do número anterior a oferta, a cedência, a colocação à disposição, a venda a um preço inferior ao valor de mercado ou qualquer outro acto que permita o uso e fruição da electricidade, da Internet e do computador ou equivalente sem que o trabalhador suporte financeiramente os respectivos encargos em condições normais de mercado».

O valor limite «é apenas aplicável aos dias completos de teletrabalho, efectivamente prestado e que resultem de acordo escrito entre a entidade empregadora e o trabalhador», pode ler-se na portaria.

«Considera-se dia completo de trabalho aquele em que a prestação de trabalho tenha sido efetuada à distância, através do recurso a tecnologias de informação e comunicação, em local não determinado pelo empregador, em períodos não inferiores a um sexto das horas de trabalho semanal.»

A portaria do Governo, assinada pelos secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, e da Segurança Social, Gabriel Bastos, estava prevista nas alterações laborais aprovadas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

A Agenda do Trabalho Digno está em vigor desde 1 de Maio e a lei passou a prever que o contrato individual de trabalho e o contrato colectivo devem fixar, na celebração do acordo para prestação de teletrabalho, o valor da compensação ao trabalhador pelas despesas adicionais.