A Lei de Bases da Habitação, um diploma aprovado em 2019 que estabelece princípios e obrigações do Estado no acesso à habitação em Portugal, continua a ganhar relevância e debates, num contexto marcado pela crescente pressão no mercado imobiliário e pela dificuldade no acesso a casas a preços acessíveis. O Comparaja explica.
Publicado no Diário da República como Lei n.º 83/2019, de 3 de Setembro, e em vigor desde Outubro desse ano, o diploma consagra o direito à habitação como um direito fundamental e universal e define que cabe ao Estado promover políticas públicas para assegurar esse direito.
Segundo o texto legal, todos os cidadãos têm direito a uma habitação adequada, em condições de higiene e conforto, e o Estado é o garante desse direito, devendo desenvolver instrumentos de promoção, regulação e apoio à habitação.
A lei reconhece ainda a função social da habitação e prevê a inclusão de habitações devolutas, imóveis vazios por longos períodos, em programas de arrendamento ou reabilitação urbana, com o objetivo de aumentar a oferta disponível no mercado.
Desde a sua aprovação, a lei tem sido objecto de discussão pública e propostas de revisão, impulsionadas pelas dificuldades crescentes de acesso à habitação e pelos elevados preços de imóveis e rendas. Em 2025 e 2026, várias propostas legislativas têm surgido com o intuito de reforçar a proteção dos inquilinos, incrementar a oferta pública e apoiar jovens e famílias com menores recursos económicos.
Segundo Pedro Castro, head de Crédito Habitação no ComparaJá «a Lei de Bases da Habitação um marco no quadro legislativo português, por criar uma estrutura jurídica para políticas habitacionais que até então inexistia. Contudo, as alterações propostas refletem a necessidade de adaptá-la às realidades atuais do mercado e às expectativas dos cidadãos.»
A continuidade do debate político e social em torno da lei demonstra que a habitação continua a ser um dos temas centrais na agenda pública portuguesa, com impacto directo sobre milhares de famílias em busca de soluções habitacionais estáveis e acessíveis.
